O Governo do Paraguai, por meio da Secretaria Nacional de Administração de Bens Apreendidos e Confiscados (Senabico), anunciou a venda de cerca de 900 cabeças de gado de propriedade rural localizada no país vizinho e em nome do doleiro brasileiro fugitivo Dario Messer. Apesar do protesto dos advogados do foragido, a entidade oficial paraguaia assegurou que farão a operação de maneira legal.
Os 900 bovinos da empresa agropecuária Chai S/A, de propriedade do fugitivo Dario Messer, serão leiloados nesta segunda-feira (12), segundo informações da chefe da Senabico, Karina Gómez. A decisão motivou protestos dos advogados do “irmão espiritual” do ex-presidente da República, Horacio Cartes.
Os representantes legais de Messer argumentam que Karina Gómez estaria cometendo uma irregularidade ao não solicitar uma ordem judicial prévia para a venda dos animais. Eles afirmam ainda que a Senabico estaria violando o artigo 23 da Lei Orgânica da Instituição.
Textualmente esse artigo afirma: “Quando as mercadorias apreendidas em risco de perecer, deteriorar ou perder valor cujo dano causa conservação ou despesa desproporcionada relativamente ao seu valor ou administração, podem ser vendidos com antecedência fingindo para manter a produtividade do mesmo. Neste caso, a Secretaria Nacional de Administração de Bens Apreendidos e Confiscados (Senabico) deve requerer ao Tribunal de Justiça a decisão fundamentada competente aplicar esta medida para autorizar a venda antecipada”.
Karina Gómez argumenta que o procedimento está dentro dos limites legais da competência da instituição. “O artigo 23, de venda antecipada, diz que preciso de permissão do juiz quando se fala de um bem, mas o tratamento da administração é diferente quando se trata de uma empresa”, comentou,
Ela lembrou que o artigo 2 da lei estabelece que é uma função da Senabico “conservar e manter a produtividade dos bens sujeitos ao regime por essa legislação”. “Se eu tiver que vender a empresa Chai S/A, aí que eu tenho que pedir ao juiz permissão legal. Agora, esta empresa é dedicada à pecuária, é a natureza do bem e, portanto, é necessário manter a produtividade. Se eu não vender, o gado ficará doente, perderá valor. O gado está sendo vendido normalmente”, continuou.