Com vencimentos que variam de R$ 17,5 mil a R$ 49,1 mil mensais, procuradores da Câmara Municipal de Campo Grande acionaram a Justiça para contestar a obrigatoriedade do registro de ponto eletrônico com biometria. A ação civil pública foi protocolada no dia 21 deste mês pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM), na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Segundo o presidente da entidade, Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida, os procuradores do Legislativo passaram a ser submetidos ao controle rígido de jornada e de frequência, o que, na avaliação da associação, viola prerrogativas institucionais da advocacia pública.
Na petição, a ANAPM sustenta que a exigência de ponto eletrônico é incompatível com a natureza das funções exercidas pelos procuradores, que envolvem representação judicial e extrajudicial, além de atividades de assessoramento e consultoria jurídica. De acordo com a entidade, essas atribuições não se limitam a horários fixos, pois dependem da complexidade e da demanda dos processos administrativos e judiciais.
A associação argumenta ainda que o trabalho advocatício tem caráter intelectual e estratégico, não podendo ser mensurado por mecanismos mecânicos de controle de produtividade, como o registro de ponto. Para a ANAPM, submeter procuradores a um controle típico de atividades burocráticas compromete a independência técnica e a autonomia funcional previstas na Constituição Federal.
Dados do Portal da Transparência da Câmara Municipal indicam que os salários dos procuradores variam entre R$ 17,5 mil e R$ 49.126 por mês. Mesmo assim, a categoria afirma que a imposição do ponto eletrônico afronta garantias constitucionais e pode prejudicar a eficiência da defesa do interesse público.
Ao final da ação, a ANAPM pede a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a exigência do controle de frequência. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, responsável pelo caso, determinou que a entidade comprove ter autorização dos procuradores do Legislativo para ingressar com a ação judicial.