O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu início ontem (8) a uma iniciativa inédita no país, que é o início do curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a de oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência.
A ação decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A medida visa suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
O diretor-geral da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul, desembargador Marco André Nogueira Hanson, destacou a importância da capacitação técnica dos policiais, exaltando o privilégio que é reconhecer e celebrar uma parceria que representa o melhor do serviço público.
“Vocês não apenas criaram uma força-tarefa, vocês construíram um modelo de compromisso, eficiência e humanidade. Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados — estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”, disse.
A capacitação vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. O curso contempla quatro módulos temáticos com enfoque jurídico, humanitário e operacional.
Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de Justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.
A atuação dos agentes está regulamentada pela Portaria nº 3.057, de 24 de março de 2025, e os atos cumpridos por eles serão remunerados conforme previsto na Resolução nº 599/2021 do TJMS.
A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa.
“Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida. A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram”, falou.
O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.
“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar — é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.
A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”, disse.
Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado surgiu como resposta apresentada pela presidência da corte sul-mato-grossense diante do aumento crescente da violência contra a mulher. O acordo, assim, estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados — que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.
A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.