A ação do promotor de Justiça Ricardo Rotunno, de Dourados, chegou no mês passado à Comarca de Campo Grande por meio de carta precatória. O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da Vara de Recuperações Judiciais, Falências, Insolvências e Cartas Precatórias, determinou a notificação do ex-secretário para apresentar a contestação.
Inaugurada em julho de 2012, há cerca de 10 anos, a obra apresentou uma série de problemas, conforme a ação civil pública com obrigação de fazer e ressarcimento ao erário, que foi protocolada no dia 22 de outubro do ano passado. Além de Giroto, o promotor de Justiça denunciou a Equipe Engenharia, que recebeu R$ 35,6 milhões pela obra, e a Consegv Planejamento e Obras, responsável pelo projeto técnico.
O prejuízo aos cofres públicos com sobrepreço seria de R$ 1,3 milhão. Outros R$ 1,162 milhão ocorreu nas descrições genéricas e de itens que não constam da tabela oficial usada como parâmetro para obras públicas. A constatação foi feita pelo DAEX, departamento de perícia que auxilia o Ministério Público Estadual.
No pedido, ele pede que a Agesul realize obras emergenciais de manutenção para garantir a segurança da via de 25 quilômetros, entre a BR-163 e a MS-156. “Até mesmo porque, a manutenção preventiva, para além de reduzir os riscos aos usuários, também garante a adequada tutela do erário, na medida em que minimiza os impactos do desgaste natural, possibilitando uma maior longevidade para as obras realizadas com recursos públicos”, ressaltou.
Em Dourados, a ação tramita na 5ª Vara Cível, do juiz César de Souza Lima. Como Giroto não havia sido encontrado, o magistrado pediu novos endereços para o promotor. Ele indicou três locais na Capital onde o ex-secretário poderá ser encontrado. A Equipe Engenharia contestou a acusação de que houve superfaturamento e serviço de má qualidade. O advogado Marcelo Alves Barbosa Vieira critica a demora do MPE para ingressar com ação de ressarcimento.
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