Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic. Com o limite, em 2022 o Governo Federal poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos, enquanto os outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
Do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro Estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef, sendo que parte dos recursos deve custear abonos a professores. A “PEC do Calote” abrirá espaço fiscal para o Governo pagar o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400. O programa vai substituir o Bolsa Família, que vinha pagando uma bolsa mensal para 17 milhões de famílias. Bolsonaro pretende dobrar o valor para disputar o voto dos mais pobres.