O deputado estadual João Henrique Catan (PL) apresentou um projeto de lei que pretende proibir a exigência de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais civis e militares de Mato Grosso do Sul.
A medida vai na contramão do que diversos estados do País têm adotado e até decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a obrigatoriedade do uso do equipamento pela PM de São Paulo.
Famoso por tentar causar polêmicas na Casa de Leis, João Henrique Catan solicita no seu projeto de lei o fim da exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares, independentemente de qualquer regulamentação em âmbito federal ou estadual.
“Fica determinado que o Poder Executivo, ao alocar os recursos disponíveis, deverá direcioná-los para investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, com foco na melhoria da eficácia e da eficiência do sistema de segurança no Estado de Mato Grosso do Sul”, detalhou o parlamentar em seu projeto.
Ele ainda obriga o Governo do Estado apresentar anualmente à Assembleia Legislativa um relatório detalhado sobre a execução das políticas de segurança pública, com a apresentação de indicadores de eficiência, como redução da criminalidade, tempo de resposta da polícia, aumento na taxa de resolução de crimes e dados sobre a satisfação da população com os serviços prestados.
João Henrique justifica que sua proposta “garante a autonomia orçamentária e a responsabilidade fiscal do Estado, impedindo a imposição de gastos excessivos e permanentes com a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares”. A implementação de body cams, além de gerar um impacto financeiro expressivo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, em tempos em que o Estado enfrenta sérias dificuldades em garantir a infraestrutura básica necessária para a segurança pública”.