http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS26841MC.pdf
Vale lembrar que a ação foi proposta pela Associação dos Membros do Ministério Público de MS em favor de Paulo Passos entre outros.
A decisão de tirar o Blog do Nélio do ar (que nunca saiu) e prender de forma arbitrária o editor foi do juiz Paulo Afonso de Oliveira (saberão mais sobre ele nos próximos dias) ratificada pelo nobre desembargador Wladimir Abreu e Silva.
Leiam a decisão do ministro e saberão onde eles erraram.