O Consórcio Guaicurus utilizou perícia não homologada pela Justiça (sem valor legal) para pedir o reajuste da tarifa técnica para R$ 7,79, uma alta de 26%, para conseguir embolsar cerca de R$ 45 milhões anuais em verbas municipais.
Na última sexta-feira (31) a Prefeitura de Campo Grande rejeitou o aumento pleiteado pelos empresários do setor de transporte coletivo urbano e homologou o reajuste técnico de 6,49%.
Assim, a tarifa técnica passou de R$ 6,17 para R$ 6,57. O reajuste acontece pouco mais de uma semana após motoristas acusarem o Consórcio Guaicurus de greve ‘fake’ para conseguir mais dinheiro público.
Vale ressaltar que a tarifa técnica não é o valor pago pelo passageiro (atualmente em R$ 4,95), mas a diferença das tarifas é bancada pelo município.
No entanto, o impasse segue na Justiça. Isso porque o Consórcio Guaicurus está ‘de olho’ em R$ 45 milhões por ano. O repasse da tarifa técnica que o município realiza saltaria de R$ 34.160.000,00 para R$ 79.520.000,00.
Tudo consta em ação judicial movida pelos empresários detentores do contrato bilionário do transporte coletivo de Campo Grande. Na argumentação feita na Justiça, o Consórcio Guaicurus disse que perícia –– pela qual a concessionária pagou R$ 272 mil –– apontou déficit de R$ 1,3 bilhão.
No entanto, conforme afirmado pelo próprio time de advogados do Consórcio Guaicurus, a perícia ainda não foi homologada pela Justiça. Isso significa que ainda não tem valor legal para embasar qualquer tipo de decisão judicial. A perícia agora enfrenta pedido de impugnação por parte do município.
Por outro lado, uma primeira perícia apontou que a concessionária teve lucro líquido de R$ 68 milhões nos primeiros sete anos de contrato, com faturamento bilionário.
Com esses argumentos, mesmo antes de uma sentença, o Consórcio Guaicurus pediu que a Justiça determine o reajuste da tarifa técnica, com multa de R$ 200 mil por dia de atraso ao município.
O pedido é assinado pelo time de advogados dos empresários do ônibus, liderado pelo desembargador aposentado, Claudionor Miguel Abss Duarte. Ele é parceiro de escritório do procurador jurídico da Câmara, Gustavo Lazzari, que foi nomeado pelo vereador Papy (PSDB), o qual, por sua vez, declara abertamente ser a favor de dar mais dinheiro público ao Consórcio Guaicurus.
No processo, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que tal ‘remodelagem’ foi revogada. O município explicou que, em 2022, houve discussões para uma remodelagem no sistema de transporte público de Campo Grande, que resultou na proposta de uma tarifa técnica de R$ 7,79. A diferença do bilhete (R$ 4,95) e da tarifa técnica é paga pelo município ao Consórcio.
No entanto, documento da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Delegados) aponta que o novo valor “não reflete a realidade da prestação do serviço de transporte público de Campo Grande”.
Por tratar-se de uma proposta feita pela própria Prefeitura, o município acionou as Súmulas 346 e 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitem à administração municipal revogar seus próprios atos. A denúncia é do site Midiamax.