A maioria dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) não acompanhou o voto do ministro-relator Aroldo Cedraz e decidiu que o Governo Federal poderá repactuar o contrato de concessão da BR-163 com a CCr MSVia, desde que seja garantida a antecipação das obras e o aumento dos investimentos previamente previstos. Com essa decisão, espera-se um investimento de R$ 12 bilhões, que incluirá a duplicação de mais 170 quilômetros da via, a construção de uma terceira faixa em outros 190 quilômetros e diversas obras adicionais.
A decisão contrária ao voto do relator foi tomada na tarde de ontem (13) após a retomada da votação do relatório iniciado na semana passada. Seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler, que apresentou um voto em separado.
Ao perceber que seu voto seria derrubado, Cedraz declarou que gostaria de renovar as suas observações ao que considerou ilegalidades, argumentando que a proposta envolvendo a concessionária não se compara a outras decisões já tomadas pelo tribunal. “Não verifiquei similitude com esse caso”, afirmou, acrescentando que as “alterações propostas não se amparam nas leis” e que as propostas adicionadas não demonstram atender ao interesse público.
Em seu parecer, Cedraz afirmou que a proposta é ilegal, defendendo que seria mais adequado utilizar o processo de relicitação – trâmite assegurado pela legislação –, já que o texto apresentado tem regras semelhantes ao contrato atual e seus aditivos. A proposta permitiria a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, além de estender o prazo de concessão por 10 anos e alterar os investimentos obrigatórios.
Na avaliação do relator, também não há garantias de que as obrigações serão cumpridas, uma vez que os parâmetros de fiscalização permaneceram inalterados. Pelo voto de Zymler, haverá antecipação das obras a serem executadas e novos investimentos. Dessa forma, estão garantidos pelo menos R$ 12 bilhões em investimentos até 2052, com R$ 3 bilhões nos próximos três anos.