Apesar de ambos serem alvos de processos na Justiça e dos protestos da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que chegou a publicar uma carta aberta ao governador Reinaldo Azambuja e aos deputados estaduais, o deputado estadual Flávio Kayatt e o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, foram nomeados conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Uma edição extra do Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul, publicada nesta sexta-feira (11), traz os decretos de nomeação de ambos. Os decretos do Governo do Estado nomeando Kayatt e Monteiro foram assinados ontem (10) pelo governador Reinaldo Azambuja, um dia depois da publicação dos decretos legislativos com a mesma decisão no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
Flávio Kayatt, por indicação da Assembleia Legislativa, e Márcio Monteiro, indicado pelo governador Reinaldo Azambuja, substituem os conselheiros aposentados Marisa Serrano e José Ricardo Cabral, respectivamente. Com a publicação no Diário Oficial do Estado, Monteiro e Kayatt já podem a tomar posse como conselheiros, conforme o regimento interno do TCE.
Carta aberta
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) chegou a publicar uma carta aberta ao governador Reinaldo Azambuja e aos deputados estaduais solicitando uma audiência pública para debater critérios objetivos para preenchimento das vagas de conselheiros do TCE-MS.
Na carta, a ANTC revelou a preocupação com a possível concretização das nomeações de Kayatt e Monteiro para as vagas no TCE, pois “restará comprometido o controle das contas públicas sul-mato-grossense, especialmente no que tange a credibilidade e confiabilidade do povo, real titular do poder, eis que os prováveis indicados são, na totalidade, políticos de carreira, com vários mandatos, em esferas distintas no executivo e Legislativo.”
Ainda de acordo com a ANTC, o governador precisa, além de levar em consideração o vínculo político-partidário, considerar que ambos os indicados respondem e/ou responderam a ações judiciais por improbidade administrativa. “O que se reveste de indubitável gravidade, comprometendo a necessária imparcialidade no julgamento de contas”, traz trecho da carta.
A Associação ainda solicita que o governador e os deputados observem os “requisitos constitucionais, morais e éticos para a indicação dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, posto que reputação ilibada não se confunde com ausência de condenação em qualquer instância, mas, sobretudo, exige que não Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul pese qualquer mácula desabonadora de conduta – como a prática de atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa – contra os nomes a serem indicados para ocupar tão relevante cargo em órgão de controle da Administração Pública.”
Processos
Kayatt tornou-se réu em ação civil por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, que denuncia o desvio superior a R$ 2 milhões de alugueis e taxas de embarque do Terminal Rodoviário de Ponta Porã. A juíza Sabrina Rocha Margarido João, da 2ª Vara Cível de Ponta Porã, aceitou a denúncia no dia 15 de setembro deste ano, quase três após ser protocolada pelo Ministério Público Estadual.
No entanto, Kayatt não é o único cotado para o TCE a ser alvo de ação por improbidade administrativa. O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, é réu em ação por conceder isenção do Fundersul e redução do ICMS sem amparo legal para uma cerealista de Dourados.
Monteiro ainda pode ser investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suposto esquema de cobrança de propina em troca da manutenção de incentivos fiscais para curtumes e frigoríficos, conforme denúncia feita pelo Fantástico, da TV Globo, em maio deste ano. Ele nega a acusação.