A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) entrou com ação judicial pedindo a suspensão da cobrança de pedágios na BR-163 no Estado após concluir que a CCR MSVia está infringiu o contrato de concessão ao suspender as obras de duplicação da rodovia.
Enquanto isso, a Engepar – Engenharia e Participações, que atuava no trecho da BR-163 entre os municípios de Campo Grande e Jaraguari, ficou devendo durante mais de quatro meses cerca de 40 caçambeiros que trabalhavam para a empresa transportando asfalto para a rodovia.
A empreiteira culpou a decisão de abandonar as obras de duplicação da BR-163 tomada pela CCR MSVia, que ganhou a licitação para explorar os 845,4 quilômetros de extensão da rodovia federal, cruzando 21 cidades, entre elas Campo Grande.
De acordo com denúncia enviada ao Blog do Nélio, até esta semana a Engepar – Engenharia e Participações represou os direitos trabalhistas dos caçambeiros que foram demitidos no dia 10 de abril.
O problema é que a empresa estava penalizando os caçambeiros desde janeiro deste ano e, conforme a denúncia, a Engepar estaria devendo mais de R$ 150 mil para os trabalhadores, incluindo salários e acertos trabalhistas.
O Blog do Nélio entrou em contato com a Engepar – Engenharia e Participações, que fica na Avenida Três Barras, 846, no Jardim Vilas Boas, em Campo Grande, pelo telefone (67) 3041-1777, mas, a empresa continua ignorando a situação, inclusive sem calcular juros para ressarcir os trabalhadores enquanto isso a CCR MSVia alardeia para os quatro cantos que vai pressionar as empreiteiras a fazerem o acerto trabalhista com os funcionários.