Força-tarefa composta pelo Procon, Defensoria Pública e MPE (Ministério Público Estadual) estabeleceu prazo de 72 horas para que o SINEPE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul) entregue as planilhas de custos das escolas particulares de Campo Grande para comprovar se foram concedidos descontos nas mensalidades em razão da pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19) decretada no dia 11 de março pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
A notificação conjunta às escolas particulares quer os documentos e informações sobre descontos aos pais de alunos, conforme estabelecido pela Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como princípio a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, de modo a se compatibilizar a tutela do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, tornando-se viável os princípios da ordem econômica.
A força-tarefa entende que é preciso considerar que essa situação extraordinária de pandemia mundial causada pelo novo coronavírus exige, mais que de costume, equilíbrio, razoabilidade e boa-fé nas relações de consumo, exige também a necessidade de se proteger tanto os interesses dos consumidores, dada a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, quanto dos estabelecimentos de ensino privados, levando-se em conta os seus distintos portes econômicos.
Pela notificação, cada instituição terá de repassar à força-tarefa planilha de custos que ensejou a formação do valor das mensalidades escolares para o ano de 2020, planilha de custos específica dos meses de março e abril de 2020, inclusive dos alegados custos que foram majorados neste período de pandemia, se a instituição de ensino já concedeu algum tipo de desconto aos contratantes em decorrência da suspensão das aulas, nos meses de março e abril de 2020 e se há projeção de renovação de descontos para o mês de maio, comprovando-se documentalmente a política de desconto implementada.