Conselheiros não identificaram comprovação de uso dos recursos em outras finalidades; decisão menciona aprofundamento das apurações no planejamento de fiscalização de 2026.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou improcedente e determinou o arquivamento de uma representação sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande. Segundo a decisão, não foram comprovados desvios de finalidade nem prejuízo financeiro nos atos de suplementação examinados.
O julgamento ocorreu por unanimidade na Primeira Câmara, em sessão virtual realizada entre 26 e 29 de outubro de 2026. O processo teve como relator o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo.
A representação foi encaminhada pelo Ministério Público Estadual e tratava de um suposto remanejamento de recursos da saúde. O processo relaciona como interessadas a prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli.
Na análise, o tribunal apontou que as alterações orçamentárias ocorreram por meio de créditos suplementares. Conforme o acórdão, não havia elementos suficientes para demonstrar transferência de recursos para outras finalidades ou redução das dotações.
A decisão também registra que não foi verificada destinação de verbas do fundo para atividades estranhas às ações e aos serviços públicos de saúde. Tampouco foi comprovado prejuízo financeiro decorrente das suplementações analisadas.
Embora tenha determinado o encerramento do processo, a ementa menciona o aprofundamento das apurações no âmbito do PAF 2026, instrumento de planejamento das fiscalizações do tribunal. O trecho disponibilizado não detalha quais procedimentos serão realizados nessa etapa.
Além de julgar a representação improcedente, os conselheiros determinaram a comunicação do resultado aos interessados e a retirada do sigilo processual.
O acórdão é datado de 29 de outubro. O registro da Coordenadoria de Sessões dos Colegiados foi assinado em 9 de novembro de 2026.