Contribuintes de Mato Grosso do Sul com débitos de ICMS poderão ter redução de até 90% nas multas e nos juros de mora para quitar as dívidas até o fim deste ano. O benefício está previsto no Projeto de Lei 157/2026, encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28).
O maior abatimento será destinado a quem pagar o débito à vista, em parcela única, até 28 de dezembro de 2026. A proposta também estabelece descontos para contribuintes que optarem pelo parcelamento, com percentuais que variam conforme o número de prestações.
Para dívidas divididas entre duas e 20 parcelas, a redução prevista é de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora. Nos pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente.
O programa poderá alcançar créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Estão contemplados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles em cobrança judicial ou em discussão administrativa.
Também será possível incluir dívidas de parcelamentos anteriores, tanto os que foram interrompidos quanto os que permanecem em andamento, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no projeto.
A adesão deverá ser formalizada até 28 de dezembro deste ano. Quem escolher o parcelamento precisará pagar a primeira prestação dentro desse prazo para efetivar a participação. Cada parcela mensal terá valor mínimo equivalente a dez Unidades de Referência Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (Uferms).
IPVA
Outra proposta encaminhada pelo Executivo, o Projeto de Lei 158/2026, prevê desconto de 15% para o pagamento antecipado do IPVA de 2027 até 28 de dezembro de 2026.
O texto altera dispositivos das Leis 1.810/1997 e 3.476/2007 e estabelece, a partir de 2028, a possibilidade permanente de redução de até 15% para quitação à vista. O percentual poderá variar de acordo com a data ou o canal utilizado para o pagamento.
A proposta também pretende tornar permanente a redução das alíquotas do imposto. Para carros de passeio e utilitários, o percentual será fixado em 3%, ante os 5% anteriores. No caso de caminhões, ônibus e motor-homes, a alíquota passará de 3% para 1,5%.
Outro ponto do projeto é a ampliação da isenção do IPVA para veículos movidos a biometano.
As duas propostas devem tramitar em regime de urgência para viabilizar os prazos previstos para o encerramento deste ano. Os benefícios ainda dependem da aprovação dos projetos.