Projeto suspende cobranças automáticas, novas averbações e exige apresentação dos contratos; medida ainda depende de sanção da Prefeitura
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto que suspende descontos em folha de servidores relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas vinculadas às operações. A proposta alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas e agora depende de sanção da Prefeitura para entrar em vigor.
De autoria dos vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Jean Ferreira (PT), o Projeto de Lei 12.497/2026 foi aprovado em única discussão. O texto abrange empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartão benefício, reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC).
Além de interromper os descontos, a proposta impede novas consignações ligadas às instituições enquanto não forem esclarecidas as condições das operações.
Para que os descontos possam ser retomados, o servidor deverá ter acesso à cópia integral do contrato, ao saldo devedor atualizado e à memória detalhada do cálculo da dívida. Também deverá ser comprovada a legitimidade da instituição responsável pela cobrança e a regularidade da consignação perante o Município.
Caso sejam identificadas irregularidades, falta de documentos, ausência de autorização ou impossibilidade de comprovação da legitimidade da cobrança, o Município poderá cancelar administrativamente a consignação e adotar outras providências previstas no projeto.
Dívida não é perdoada
A suspensão não significa cancelamento ou perdão das dívidas contraídas pelos servidores.
O projeto atua sobre o mecanismo de cobrança automática na folha municipal enquanto são analisados os contratos e a regularidade das operações. Ou seja, eventual obrigação financeira continuará existindo caso seja considerada válida.
Projeto ainda enfrenta discussão jurídica
Apesar da aprovação na Câmara, há questionamento sobre a competência do Município para legislar sobre o tema. Segundo reportagem de O Jacaré, parecer da Procuradoria da Câmara foi contrário à tramitação sob o argumento de que matérias relacionadas a direito civil e política de crédito seriam de competência legislativa privativa da União.
A palavra final agora está com a Prefeitura de Campo Grande. Se houver sanção, a administração municipal terá de interromper os descontos abrangidos pela lei e iniciar a verificação da documentação e da regularidade das consignações.