Diante do crescimento acelerado dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou novas diretrizes que tornam mais rigoroso e padronizado o acesso ao mecanismo por produtores rurais. Entre as principais mudanças está a exigência de perícia técnica para comprovar a incapacidade de pagamento das dívidas.
A medida foi solicitada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e formalizada pelo corregedor nacional do CNJ, Mauro Campbell. Segundo o órgão, a iniciativa responde ao aumento da judicialização no campo e aos possíveis impactos sobre o crédito rural, como elevação do risco bancário e das taxas de juros.
O endurecimento ocorre em um cenário de expansão dos pedidos de recuperação judicial, inclusive em regiões com safras recordes. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, as solicitações cresceram 118% em um ano, saltando de 99 em 2024 para 216 em 2025, conforme dados da Serasa Experian. O Estado ocupa a quarta posição no ranking nacional, atrás de Mato Grosso, Goiás e Paraná.
O avanço coincide com o aumento da inadimplência no campo, que atingiu 7,4% em fevereiro, segundo o Banco Central do Brasil — mais que o dobro do registrado no mesmo período do ano anterior.
Novos critérios e mais fiscalização
As novas regras estabelecem exigências mais rigorosas para a comprovação da atividade rural e ampliam o controle sobre os pedidos. Produtores deverão demonstrar, com documentação contábil e fiscal, o exercício da atividade por pelo menos dois anos, além de manter registro regular.
Também foi reforçada a proteção a contratos e garantias vinculados ao crédito rural. Para dívidas de até R$ 4,8 milhões, permanece a possibilidade de adesão a um plano especial de recuperação, com regras simplificadas previstas na legislação para pequenos devedores.
Perícia passa a ser etapa-chave
Um dos principais pontos da norma é a possibilidade de o juiz determinar uma verificação prévia antes de aceitar o pedido. Nesse processo, um perito avalia a existência da atividade rural, a regularidade dos documentos e a real situação financeira do produtor.
A análise pode incluir visitas ao local de produção, verificação de contratos, titularidade de propriedades e viabilidade econômica da safra. O perito também poderá apontar indícios de fraude, o que pode levar à rejeição do pedido.
Além disso, será exigido maior detalhamento das dívidas, organização contábil e apresentação de laudos técnicos sobre a produção, incluindo riscos climáticos e operacionais.
Transparência e limites
A nova regulamentação determina que o produtor apresente um diagnóstico claro da crise financeira, explicando as causas da incapacidade de pagamento. Também será necessário um laudo técnico sobre as condições da atividade, como maquinário, estrutura e garantias.
O texto ainda permite o parcelamento de custas processuais e define com mais precisão quais créditos podem ser incluídos na recuperação, preservando instrumentos essenciais ao financiamento do setor, como CPRs e operações de troca.
Uso ampliado e preocupações
Especialistas apontam que a recuperação judicial tem sido utilizada de forma mais ampla, inclusive por produtores não diretamente afetados por adversidades climáticas. Há preocupação com possíveis distorções, como tentativas de proteção patrimonial ou inconsistências entre documentos apresentados ao contratar crédito e os apresentados na Justiça.
Apesar de ser um instrumento legal, o uso inadequado pode gerar impactos negativos em toda a cadeia do agronegócio, afetando o acesso ao crédito e a confiança do mercado.
Outro alerta é que a aprovação do pedido não garante a solução da crise. Em muitos casos, produtores continuam endividados, especialmente em relação a compromissos que ficam fora da recuperação judicial.
Cenário ainda exige cautela
A tendência é de manutenção da inadimplência em patamares elevados, principalmente entre o fim de abril e o início de maio, período em que se concentram vencimentos ligados à safra e contratos agrícolas.
Mesmo com boas colheitas, o setor enfrenta incertezas relacionadas ao cenário econômico e político global. A expectativa é de um ambiente mais desafiador, ainda que com possibilidade de melhora gradual nos próximos meses.