Apesar de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringem o pagamento de vantagens adicionais a membros do sistema de Justiça, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul manteve em fevereiro o pagamento de benefícios que elevaram significativamente os salários de promotores e procuradores. Somente naquele mês, os chamados “penduricalhos” somaram mais de R$ 22,2 milhões.
Essas verbas adicionais fazem com que os rendimentos de integrantes do órgão ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino iniciou uma ofensiva contra benefícios que elevam contracheques de servidores públicos acima do limite constitucional, atingindo principalmente integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Poucos dias depois, em 23 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes concedeu decisão liminar estabelecendo que verbas de caráter indenizatório só podem ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão também suspendeu pagamentos baseados em legislações estaduais.
O magistrado ainda proibiu o pagamento de valores retroativos. Posteriormente, em 26 de fevereiro, foi autorizada apenas a quitação de verbas que já estivessem regularmente programadas para aquele período, como forma de harmonizar prazos.
O Supremo iniciou em 25 de fevereiro o julgamento sobre os chamados supersalários no serviço público. Na ocasião, ministros apresentaram relatórios e ouviram sustentações das partes envolvidas. Representantes de entidades ligadas ao Judiciário argumentaram que os benefícios seriam necessários para garantir condições adequadas de trabalho e atrair profissionais para as carreiras.
A conclusão do julgamento foi adiada para 25 de março, após a criação de uma comissão destinada a discutir a legalidade das vantagens e propor caminhos para adequação das remunerações no serviço público.
Benefícios continuam sendo pagos
Mesmo com as medidas adotadas pela Suprema Corte, a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o pagamento das vantagens que elevam os salários acima do teto constitucional.
Um dos benefícios é a chamada licença-compensatória, que permite folgas ou pagamento em dinheiro por acúmulo de trabalho ou exercício de funções extras. Somente em fevereiro, esse adicional custou R$ 2.022.497,04.
Outro pagamento relevante foi o de cumulação de acervo, destinado a promotores e procuradores que acumulam grande volume de processos judiciais ou administrativos. No período, foram pagos R$ 3.046.690,76 com essa vantagem.
Também foram pagos R$ 791,6 mil em licença-prêmio, benefício concedido por assiduidade após cinco anos de exercício ininterrupto e que garante até 90 dias de afastamento remunerado.
Além disso, o órgão destinou R$ 276,3 mil ao pagamento de abono-permanência, valor pago a servidores que já poderiam se aposentar, mas optam por permanecer em atividade. Outras verbas indenizatórias somaram mais de R$ 3 milhões.
Pagamentos retroativos
Mesmo com a proibição determinada pelo Supremo, pagamentos retroativos a promotores e procuradores custaram R$ 12.875.831,53 aos cofres públicos em fevereiro.
Situação semelhante ocorreu no Ministério Público do Rio de Janeiro, cujo chefe foi cobrado pelo ministro Gilmar Mendes a prestar esclarecimentos. Em decisão proferida no dia 8, o magistrado determinou que o procurador-geral fluminense apresente, em até 72 horas, informações que comprovem o cumprimento das determinações da Corte sobre o pagamento de verbas indenizatórias.
Falta de transparência
Em Mato Grosso do Sul, relatórios de transparência também foram alvo de questionamentos. A atual gestão da Procuradoria-Geral de Justiça afirmou que a política de restrição de dados públicos teve início na administração do ex-procurador-geral Alexandre Magno Benites de Lacerda, atualmente conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
A limitação na divulgação de informações ocorreu após o volume de benefícios pagos atingir quase meio bilhão de reais. Desde 2023, segundo levantamentos independentes, o órgão passou a dificultar a visualização detalhada das remunerações pagas com recursos públicos.
Nos últimos dias, outro levantamento da Transparência Brasil voltou a apontar problemas na divulgação de dados do órgão. A plataforma ExtraTeto, que reúne informações sobre benefícios pagos ao Judiciário nos últimos três anos, não conseguiu incluir o Ministério Público estadual no ranking nacional devido à falta de dados disponíveis.