A Prefeitura de Campo Grande tem até o início de fevereiro para decidir se vai ou não intervir na concessão do transporte coletivo, conforme decisão judicial. Embora o Município tenha sido intimado no fim do ano passado, o prazo processual ficou suspenso durante o recesso do Judiciário, o que empurrou a contagem para a próxima semana.
Conforme o processo, a prefeitura, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) foram intimadas da decisão que determinou a intervenção entre os dias 19 e 24 de dezembro, conforme a data dos documentos anexados.
No entanto, como os prazos forenses estão suspensos desde 20 de dezembro, apenas após o término do recesso o prazo legal para manifestação começa a correr. A partir da próxima semana, o Município terá 15 dias para apresentar recurso e tentar reverter a determinação.
Com isso, o prazo passa a contar a partir de quarta-feira, e a administração municipal terá até 4 de fevereiro para ingressar contra a decisão. Caso não recorra, começa a contar outro prazo: 30 dias para que o Município indique o nome do interventor responsável por assumir a gestão da concessão do Consórcio Guaicurus.
Questionado sobre o andamento do caso, o secretário de Governo de Campo Grande, Ulisses Rocha, afirmou que “ainda não há novidades”.
A prefeita Adriane Lopes (PP) não confirmou, em entrevistas, se pretende recorrer da decisão. Nos bastidores, porém, ela teria dito a vereadores que o Executivo municipal não teria condições de assumir a concessão neste momento.
A determinação judicial foi assinada no dia 17 de dezembro, em meio à greve dos motoristas de ônibus. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu tutela de urgência para que o Município tomasse posse da concessão, com apoio da Agereg e da Agetran.
A decisão é resultado de uma ação popular movida pelo ex-candidato à Prefeitura de Campo Grande, Luso Queiroz (Psol), e utiliza argumentos semelhantes aos apresentados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte coletivo, entregue há cerca de três meses pelos vereadores.
Entre os pontos citados, o magistrado menciona a idade da frota, que pelo contrato não poderia ultrapassar cinco anos, mas que atualmente estaria com média de oito anos, com veículos chegando a 15 anos de uso — três vezes acima do limite previsto.
O juiz também destaca uma transação considerada suspeita de R$ 32 milhões destinada à empresa Viação Cidade dos Ipês, ainda sem justificativa apresentada no processo.
Ao citar as conclusões da CPI, Trevisan afirmou que foi identificado “descumprimento sistemático das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, revelando gestão financeira opaca e indícios concretos de irregularidades graves, assim como a necessidade imediata de intervenção administrativa e auditoria independente”.
“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a prefeitura municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreveu o magistrado na decisão.
“Partindo desses conceitos de serviço adequado e contínuo, entendo que, pelas provas que vieram aos presentes autos, é possível constatar indícios suficientes de má execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”, acrescentou.
Além da nomeação de um interventor, a decisão também obriga o Município a apresentar um plano de ação com cronograma para regularizar a situação do transporte público. Caso não cumpra, a prefeitura poderá ser multada em R$ 300 mil por dia, pelo período de até 100 dias.
À época, o Consórcio Guaicurus afirmou ter sido surpreendido com a decisão e informou, em nota, que sua equipe jurídica acompanha o andamento do processo e adotará as medidas judiciais cabíveis após a notificação oficial.
A última movimentação registrada foi a certidão de intimação da Agetran, que teria ocorrido em 24 de dezembro, na véspera de Natal, conforme registro da oficial de Justiça.
Se a prefeitura assumir o serviço, terá de arcar com os custos operacionais do transporte, incluindo ônibus e funcionários atualmente vinculados ao consórcio. Somente com despesas de pessoal, o gasto mensal seria estimado em cerca de R$ 4 milhões.