O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando um acompanhamento regular da infraestrutura rodoviária e de aviação civil no Brasil e detectou problemas de transparência nas ações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação ao contrato com a Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia. O relatório, divulgado recentemente, destaca a falta de clareza na comunicação de informações.
O novo contrato da concessionária, anunciado em agosto deste ano, envolve investimentos de quase R$ 9,31 bilhões, além de R$ 7,15 bilhões em custos operacionais. A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil está monitorando as ações da ANTT nos contratos de rodovias federais, com foco no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Na análise divulgada no dia 3, os técnicos apontaram fragilidades na divulgação de informações sobre investimentos e na execução contratual, além de desorganização e falta de padronização no portal eletrônico da ANTT.
Os problemas na concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul estão relacionados à falta de transparência no detalhamento de mais de R$ 16 bilhões em investimentos e custos operacionais que a Motiva se comprometeu a cumprir. A ANTT é responsável por garantir que essas informações sejam apresentadas de forma clara.
O relatório do TCU observou que a ANTT não centraliza todas as informações de uma concessão em uma única página, obrigando os usuários a navegarem por diversos menus para obter uma visão completa dos contratos. Um exemplo citado é o contrato da BR-163/MS, que passou por reestruturação e teve seu nome alterado para Motiva Pantanal.
Os analistas destacaram que qualquer investigação sobre o contrato requer múltiplos acessos à internet, diferentes links e uma busca complexa para reunir informações sobre os compromissos da concessionária. Esse acesso deveria ser facilitado tanto para órgãos fiscalizadores quanto para usuários da rodovia.
Para acessar informações sobre a reestruturação do contrato, o usuário deve visitar uma página específica, enquanto as informações gerais estão em outra seção. Isso exige que o usuário tenha conhecimento prévio sobre a reestruturação e a mudança de nome da concessionária.
A auditoria foi realizada em 22 de setembro, pouco mais de 30 dias após a divulgação do novo contrato da Motiva Pantanal. O TCU recomendou que a ANTT promova alterações nesse contrato e em outros dentro de um prazo de 180 dias, devido às falhas identificadas.
A fiscalização do TCU baseou-se em regulamentações que exigem a padronização das informações sobre concessões, conforme a Lei de Acesso à Informação e outras normativas pertinentes.
A Motiva Pantanal é responsável pelo trecho da BR-163 que liga Mundo Novo a Sonora, abrangendo 845 quilômetros e passando por 19 municípios. Embora o nome tenha mudado, a empresa que administra a rodovia é a mesma que venceu a licitação em 2013 e começou a cobrar pedágio em setembro de 2014, com um total de 29 anos de concessão. Durante seu primeiro período, a empresa conseguiu cobrar pedágio sem ter duplicado grandes trechos da BR-163 e não viabilizou a obra do Anel Viário em Campo Grande.