A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (18), durante a última sessão ordinária do ano, a concessão de incentivos fiscais à empresa JBS. O projeto de lei prevê a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por um ano e a isenção total do tributo por nove anos sobre o imóvel da empresa localizado na BR-060.
Também foi autorizada a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras de construção civil do empreendimento.
Segundo a prefeita Adriane Lopes (PP), os benefícios estão previstos no Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES) e têm como objetivo apoiar a ampliação da unidade da JBS na Capital, estimulando a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico. O projeto contempla a expansão da indústria e da distribuidora de produtos alimentícios, além de atividades correlatas.
O texto aprovado estabelece que, em caso de descumprimento das exigências do PRODES, os incentivos serão cancelados e os tributos devidos cobrados com acréscimo de juros de mora.
Além da JBS, os vereadores também autorizaram a doação de imóveis às empresas Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda. e Dale Sorvetes Ltda. Houve ainda a transferência de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda. e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.
Durante a sessão, duas leis que autorizavam doações de imóveis foram revogadas, após o descumprimento, por parte das empresas beneficiadas, dos compromissos assumidos com o município relacionados à geração de empregos e investimentos.
Criado pela Lei Complementar Municipal nº 418/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 15.081/2022, o PRODES tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social e tecnológico de Campo Grande, por meio da concessão de incentivos fiscais e extrafiscais a empresas que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa.