Se a situação da prefeitura de Campo Grande está literalmente periclitante com mais de 8 procedimentos abertos no Ministério Público Estadual sobre a má gestão na Saúde, agora com a mirabolante ideia de tirar dinheiro do setor para tapar a dívida milionária com o setor de transporte, recebeu mais um setor que condena o procedimento.
O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande (CMS) notificou formalmente a gestão Adriane Lopes (PP) para que o município não use dinheiro do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para pagar subsídios tarifários ao Consórcio Guaicurus.
A manifestação do CMS se deu após alguns veículos de imprensa, como o Blog do Nelio, Vox MS, Correio do Estado, Topd Mídia News, dentre outros, terem noticiado o uso irregular de recursos do FMS para evitar nova greve dos trabalhadores das empresas de ônibus por conta do atraso no pagamento do adiantamento salarial (vale) da categoria.
Em nota emitida no sábado (25), o município classificou como fake news as informações veiculadas pela imprensa e verbalizadas pela titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Márcia Hokama, em coletiva de imprensa realizada na sexta-feira (24).
O que disse Márcia Hokama
No encontro com os jornalistas, ao responder sobre o valor de R$ 1,03 milhão ainda em aberto com o Consórcio Guaicurus, ao estabelecer a data do pagamento, ela deu a seguinte resposta:
“Ontem (23) nós recebemos a nota fiscal do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Ontem que nós recebemos a nota fiscal para fazer esse pagamento e nos próximos dias estaremos também honrando com essa pequena diferença com o Consórcio Guaicurus”.
E complementou:
“Cada gestão tem a sua cota. O que a Saúde faz? Nos pede os valores. Para quem não sabe, o FMS é da indireta [administração indireta]. Ele é um fundo, ela executa 100% de tudo o que acontece ali, o empenhamento da despesa, liquidação, todos os pagamentos” Quando faltam recursos financeiros eles [FMS] mandam um ofício [à Sefin] e pedem os recursos. Em contato com eles [FMS], eles nos disseram: nós recebemos uma nota fiscal ontem, dia 23 [do Consórcio Guaicurus]”, explicou Márcia Hokama.
Notificação
No expediente enviado à Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli, que responde pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Jader Vasconcelos manifesta posição contrária à decisão de utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para pagamento de transporte coletivo urbano, “conforme amplamente divulgado pela imprensa local”.
Essa decisão, de liberar R$ 1,03 milhão do FMS ao Consórcio Guaicurus, segundo a notificação, “foi recebida com profunda apreensão por este Conselho, sendo considerada temerária e juridicamente questionável diante da natureza vinculada dos recursos do Fundo, que só podem ser aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”.
Jader Vasconcelos destaca que a legislação é clara, ao citar o artigo 4º da Lei Complementar nº 141/2012.
O trecho da norma estabelece que “não constituem ações e serviços públicos de saúde as despesas que não se destinam à manutenção e funcionamento das ações do SUS; incluindo, expressamente, o custeio de transporte urbano ou de outras políticas setoriais”.
“Assim, mesmo que se alegue que os valores se destinam ao transporte de pacientes renais crônicos, pessoas ostomizadas ou portadores de HIV/AIDS, tal despesa não se enquadra como gasto em saúde, pois não corresponde a uma ação direta de atenção, vigilância, prevenção ou recuperação em saúde”, escreveu o coordenador do CMS.
E prossegue:
“Ressalta-se que a decisão ocorre em um momento de grave crise na saúde municipal, marcada pela falta de pagamento a fornecedores, resultando na escassez de insumos básicos médicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos, e na ausência de medicamentos essenciais; como antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios e psicotrópicos; o que tem comprometido gravemente o acesso da população aos serviços do SUS”.
Ao concluir, o CMS recomenda “a imediata suspensão do pagamento programado de R$ 1,03 milhão via FMS e alerta que, caso a decisão seja mantida, os fatos serão encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, para apuração de eventual desvio de finalidade na aplicação dos recursos da saúde”.
A Mesa do CMS tem encontro na tarde desta segunda-feira (27) com os representantes da Sesau para buscar esclarecimentos sobre toda essa situação e ainda para reforçar a orientação para que o dinheiro do FMS não seja usado para pagar despesas com o transporte público. Com infos do VoxMS