Mesmo após ter recebido há cinco meses R$ 25 milhões em recursos provenientes de emendas parlamentares, a Santa Casa de Campo Grande segue com déficit mensal milionário e mais uma vez tenta na Justiça cobrar do poder público remuneração justa pelos serviços prestados à população.
Na semana passada, a Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), mantenedora do hospital, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado.
O objetivo da ação é obrigar os dois entes a prorrogar pelo prazo mínimo de 12 meses o convênio que vence nesta terça-feira, 30 de setembro, até que seja formalizada nova contratualização, com a recomposição dos valores e sua implementação já no repasse previsto para o mês de outubro.
A Santa Casa pleiteia a recomposição imediata na ordem de R$ 45,9 milhões mensais, por 12 meses, assim como a recomposição retroativa de no mínimo R$ 126 milhões. Na ação, os advogados do hospital destacam que o contrato com o poder público e vigente até esta terça-feira (30) data do ano de 2021, estando no 42º termo aditivo.
Sem a recomposição de valores desde agosto de 2023, em função do desequilíbrio econômico-financeiro, seus termos geram déficit mensal de R$ 13 milhões ao hospital. Na ação, a ABCG lembra que todos os acordos firmados pelo governo e prefeitura foram descumpridos, inclusive os intermediados pelo Ministério Público Estadual.
É o caso dos compromissos firmados no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00000258-1, no qual ficou deliberado que os dois entes se obrigaram a formalizar até o dia 30 de agosto de 2025 a nova contratualização com a Santa Casa.
No compromisso assumido perante o Ministério Público, consignou-se expressamente que o novo instrumento contratual permitiria maior alinhamento entre a capacidade operacional da Instituição, os fluxos de pacientes regulados e os valores pactuados, de modo a conferir o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços hospitalares.
No entanto, de lá pra cá o que ocorreu foi a imposição de nova prorrogação do convênio por apenas 30 dias, e que vence amanhã, mantendo-se o déficit mensal do hospital em torno de R$ 13 milhões.
Diante disso, a Santa Casa segue em crise financeira, com atraso no pagamento dos salários dos colaboradores, dos prestadores de serviços essenciais e fornecedores, o que resulta, em riscos concretos de desassistência aos pacientes.
Comitê inútil
O descaso da gestão Adriane Lopes com a saúde pública ficou mais evidenciado ainda após a exoneração de Rosana Leite da titularidade da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
Ao invés de fazer nova nomeação, Adriane Lopes optou por um jabuti local, criando um Comitê Gestor que só para tomar pé da situação caótica da Saúde em Campo Grande vai patinar ao menos por mais três meses, na melhor das hipóteses.
Essa situação é demonstrada na ação ajuizada pela Santa Casa, que denuncia o fato de o Comitê Gestor não ter se preocupado sequer em tomar conhecimento sobre as negociações travadas pelo hospital e município visando a atualização do contrato.
A única medida do órgão foi o encaminhamento de ofício à direção do hospital, no dia 19 de setembro, “exigindo nova prorrogação do convênio por mais 90 dias, sem recomposição dos valores, mesmo diante do desequilíbrio contratual, até que possam deliberar sobre providências futuras que, há muito, já deveriam ter sido adotadas”, escreveram os advogados da ABCG.
Chama a atenção o fato de que no mesmo ofício a Sesau destaca que o novo instrumento contratual já foi amplamente debatido pelas equipes técnicas da Santa Casa e da prefeitura, “sendo que o único empecilho reside na ausência de consenso quanto às questões orçamentárias, pois os réus insistem em manter o mesmo valor praticado desde 2023”, aponta o hospital na ação.
Por sua vez, a Santa Casa esclareceu aos membros do Comitê Gestor que vem negociando a repactuação da contratualização há mais de quinze meses, “inclusive com a interveniência do Ministério Público, sem que, até o momento, houvesse qualquer decisão concreta”.
Dados da própria Sesau demonstram que Campo Grande possui atualmente 1.757 leitos hospitalares públicos, dos quais 650 – equivalentes a 37% do total – estão habilitados na Santa Casa.
“Quando se observa a produção de atenção ambulatorial especializada no ano de 2024, verifica-se que a Santa Casa respondeu isoladamente por 45,40% dos atendimentos realizados na Capital”, pontuam os advogados na ação.