A PEC dos Precatórios, que mudou as regras de pagamento para estados e municípios de todo o Brasil, deve aliviar em quase R$ 5 bilhões as dívidas que o Governo do Estado e as prefeituras de Mato Grosso do Sul têm com a população. A análise é do advogado Lucas Medeiros Duarte, do escritório Saad & Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica, a pedido do Campo Grande News.
Na prática, a PEC flexibiliza o pagamento dessas dívidas judiciais, permitindo que sejam quitadas em parcelas menores e prazos mais longos. Os precatórios são “dívidas do governo”, União, estados, municípios e autarquias, já reconhecidas pela Justiça, sem possibilidade de novos recursos.
Eles decorrem, por exemplo, de ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores sobre salários atrasados, aposentadorias mal calculadas ou indenizações por desapropriação. Como os valores costumam ser altos, não são pagos de imediato. A Justiça então emite o precatório, que entra em uma fila organizada pelos Tribunais de Justiça, obrigando o poder público a reservar verba no orçamento para quitar o débito.
Embora alivie o caixa dos entes públicos, a medida representa, segundo o advogado, mais um adiamento para quem tem valores a receber. “Enquanto a decisão do Congresso Nacional alivia “o caixa” do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses, a população, infelizmente, acaba recebendo “um calote”, praticamente. Isso porque o pagamento dos débitos será postergado mais uma vez, agora por mais 17 anos conforme as novas regras”, afirmou.
Duarte calcula que, no caso dos municípios de MS, as dívidas tenham triplicado: de cerca de R$ 500 milhões em 2015 (último dado público disponível do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) para algo entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão atualmente. Já os precatórios estaduais teriam aumentado de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões.
Ele critica a proposta, uma vez que o pagamento dos precatórios, que no passado foi incluído na Constituição Federal para fazer justiça, vem sendo desvirtuado, gerando insegurança jurídica e descrédito da população no setor público. “A partir do momento em que você não paga uma dívida, isso gera perda de credibilidade do governo. Como acreditar que receberá alguma coisa?”, questiona.
O advogado também aponta inconstitucionalidade. “Talvez tenha uma finalidade pública de que a receita aumente, que os governos federal, estaduais e municipais consigam pagar suas contas e implementar programas sociais, mas é um custo controverso”, disse.
A poucas horas após a decisão do Congresso, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, com pedido cautelar. O entendimento da entidade é de que a PEC permite que estados e municípios posterguem “indefinidamente” o pagamento de precatórios já reconhecidos.