Ele suspendeu as medidas cautelares que mantinham afastado o conselheiro Waldir Neve Barbosa da Corte de Contas e liberado o retorno imediato das funções.
A decisão também revoga o monitoramento eletrônico e a proibição de acesso às dependências do TCE-MS. Por outro lado, Moraes manteve a restrição de contato com outros investigados e impôs a proibição de deixar a comarca de Campo Grande, suspensão do passaporte e veto à saída do país.
Waldir estava afastado desde dezembro de 2022 por desdobramento da Operação Mineração Ouro, que havia sido deflagrada em 2021. As investigações apuram suspeitas de corrupção e fraudes em contratos firmados entre o TCE-MS e empresas de tecnologia.
Na análise do habeas corpus, Moraes destacou que a denúncia contra Waldir foi oferecida pelo Ministério Público em março de 2023, mas ainda não houve decisão sobre seu recebimento pelo STJ.
Para o ministro, o prolongamento do afastamento sem andamento processual configura constrangimento ilegal.
“O prolongamento das medidas cautelares, sem movimentação relevante no processo, revela afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo”, escreveu Alexandre de Moraes.
O ministro também frisou que o conselheiro não contribuiu para o atraso e que, mesmo afastado, continuou recebendo salários, gerando impacto financeiro ao erário e prejuízo ao funcionamento do Tribunal de Contas.
Waldir Neves é acusado de envolvimento em supostas fraudes na contratação da empresa de informática, que prestou serviços ao TCE-MS.
De acordo com as investigações, a contratação teria ocorrido com sobrepreço e favorecimento indevido.
Além dele, outros conselheiros também foram alvos da mesma operação. As investigações apontam que os contratos de tecnologia, firmados a partir de 2017, somam valores milionários e foram sistematicamente aditados, inclusive após o início das investigações.
O caso segue tramitando na Corte Especial do STJ, mas o recebimento da denúncia ainda não foi analisado, o que motivou a reavaliação das cautelares.
Mudança de entendimento – Em decisão anterior, de abril de 2024, Alexandre de Moraes havia negado pedido semelhante da defesa, entendendo que as medidas eram justificadas diante da gravidade dos fatos. No entanto, com o agravamento do tempo sem avanço judicial, o ministro considerou que a situação mudou.
A decisão cita precedente do próprio STF em caso semelhante envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, afastado por três anos sem recebimento de denúncia.
“Não há pedido de pauta para julgamento da denúncia no STJ e não há fatos novos que indiquem risco de reiteração criminosa”, apontou Moraes.
Com a decisão, Waldir Neves poderá retornar imediatamente ao exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. As restrições mais severas, como a tornozeleira eletrônica e o impedimento de ir ao local de trabalho, foram derrubadas.