O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já recebeu o recurso que questiona atuação irregular do ex-procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda em concurso para procurador de contas substituto do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
A certidão confirmando a entrada do processo sob o nº 2025/0063511-0 foi emitida no fim de fevereiro. O vice-presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, foi quem assinou a remessa à Corte Superior, que é a segunda em hierarquia no país, abaixo apenas do STF.
O mandado de segurança foi proposto pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes e aponta que a participação no concurso de outro órgão que não seja o MPE (Ministério Público Estadual) é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público.
O caso também foi alvo de denúncia no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Magno foi denunciado por possível atuação irregular como consultor em concurso para procurador do MPC (Ministério Público de Contas). Com informações do site Midiamax.