O Ministério dos Transportes propôs um negócio de pai para filho para que a CCR MSVia continue explorando o serviço de pedágio no trecho da rodovia federal BR-163 que corta Mato Grosso do Sul. Para manter o controle da via, a concessionária poderá elevar a tarifa de pedágio cobrada na BR-163 para valor próximo de R$ 16,50 a cada 100 quilômetros e, ainda, poderá investir R$ 1,4 bilhão a menos.
A possibilidade foi criada com a publicação de uma portaria que regulamenta o acordo consensual entre o governo federal e as concessionárias de todo o País. Entre as regras está que a empresa que aceitar permanecer não poderá cobrar valor superior ao estipulado no estudo de viabilidade da relicitação.
Os novos valores fazem parte de um estudo de viabilidade técnica da Infra – empresa estatal que presta serviços de planejamento, estruturação de projetos, engenharia e inovação para o setor de transportes – a pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o qual foi apresentado no dia 20 de julho.
O levantamento anterior era de fevereiro e previa a tarifa de R$ 17,40 a cada 100 quilômetros. Nos trechos duplicados, o valor cai de R$ 24,30 a cada 100 quilômetros para R$ 21,50, porém, o valor total a ser investido caiu de R$ 12 bilhões para R$ 10,6 bilhões – montante que servirá de base para a assinatura do acordo consensual.
A portaria segue as diretrizes definidas em julho pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual deu parecer favorável à assinatura de acordos para evitar que houvesse interrupção das obras de manutenção de rodovias, aeroportos e ferrovias.
O texto publicado define que a CCR MSVia só poderá continuar administrando a BR-163 se for vantajoso para a União, sendo necessário repactuar as exigências, com previsão de três anos para a transição desse novo contrato. Já as obras paralisadas devem ser retomadas logo após a assinatura do acordo, com ampliação de capacidade e segurança viária e antecipação do cronograma de execução de obras.
Também deverá haver mecanismos de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras. Por sua vez, o contrato só poderá ser prorrogado por, no máximo, 15 anos, desde que a empresa apresente garantias de que os novos investimentos serão realizados.
Esse acordo consensual abre caminho para que a CCR MSVia continue administrando a rodovia, mesmo sem fazer investimentos obrigatórios há anos, após alegar que o gerenciamento se mostrou inviável por causa das regras das licitações anteriores, que não previram a queda de receita. A concessionária comunicou que devolveria a BR ao governo em 2019.
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