A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou que a CCR MSVia permaneça gerenciando os 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul até a relicitação prevista para acontecer em setembro de 2023.
A concessionária ficará desobrigada de continuar com a duplicação da pista em cerca de 600 quilômetros que faltam e só vai fazer obras básicas de manutenção e conservação.
A continuidade da CCR MSVia na administração da rodovia foi assegurada com aprovação, por unanimidade, pela diretoria da autarquia do 3º termo de aditivo do contrato assinado em 2014.
Esse contrato previa investimentos de R$ 5 bilhões no prazo de 30 anos em melhorias da pista e obras que facilitassem o trânsito de veículos, como pistas duplas, passarelas, trevos e melhor sinalização da via.
Só que em maio de 2017, a concessionária suspendeu as obras de duplicação alegando que o Governo Federal deixou de cumprir parte das promessas da época da concessão, que era possibilitar o acesso a financiamentos para execução das obras previstas.
Dois anos depois, em dezembro 2019, a CCR MSVia aderiu ao processo de relicitação da BR-163, no qual prevê a devolução da rodovia de forma amigável, com a União assumindo o compromisso de ressarcir a empresa pelos investimentos realizados, valor que deve chegar a R$ 1,4 bilhão, e a concessionária cuidando da estrada enquanto cobra o pedágio.
Desde a concessão, foram arrecadados cerca de R$ 2 bilhões com a tarifa de pedágio. Como houve atraso na relicitação, a CCR MSVia e a Agência assinaram em 2021 um termo aditivo para que ela continuasse gerenciando a BR-163, com duração de dois anos.
Esse acordo vence nos próximos dias e, por isso, foi aprovado o 3º termo de aditivo do contrato, que prorroga a concessão para a CCR MSVia por até março de 2025, ou até a relicitação da rodovia, o que acontecer primeiro. Sem ele, o Governo deveria reassumir a administração da rodovia a partir da próxima segunda-feira (13).
Pedágio
A ANTT também aprovou o congelamento da tarifa de pedágio da BR-163 até a data da assinatura do contrato com a nova concessionária, ou até o dia 12 de março de 2025, caso a relicitação atrase ainda mais. Há previsão de que o certame seja concluído em setembro de 2024.
Após esse período, as tarifas poderão subir 110%, já que nos estudos feitos até agora pela autarquia a previsão é de que a cada 100 quilômetros sejam cobrados R$ 14,20, enquanto hoje são cobrados R$ 6,75.
O motorista que percorrer os 379,6 quilômetros da rodovia do trecho da relicitação intitulado Rota Pantanal – entre Campo Grande e a divisa com Mato Grosso – deverá pagar R$ 53,80 com a nova concessionária, contra os R$ 25,60 pagos atualmente em quatro praças de pedágio. O estudo definiu que a nova concessionária será obrigada a duplicar 67 quilômetros.