A situação da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), fica mais complicada a cada dia que passa. De acordo com o jornalista Edir Viegas, titular da coluna CBN Em Pauta, expirou no dia 2 de março deste ano o prazo para o Executivo municipal transmitir e homologar os dados de execução orçamentária da saúde relativos ao último bimestre de 2022, por meio do SIOPS (Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde).
Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios – em ações e serviços públicos de saúde.
Caso esses percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais, como o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo Participação dos Municípios), condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei.
A Prefeitura de Campo Grande homologou os dados e informou ter investido no último bimestre de 2022 o total de 29,07% de sua receita própria na saúde. No entanto, os dados pelo Executivo referentes ao período entre o segundo e o quarto bimestres de 2022 simplesmente não existem na base do SIOPS.
A informação que se tem é que os dados não foram homologados pela prefeita Adriane Lopes. Se não houve a homologação, é sinal de que, caso a lei estivesse sendo cumprida, Campo Grande já deveria estar com os repasses federais bloqueados. Apesar do caos em que se encontra a saúde pública local, não parece ser esse o caso da Capital.
Vai vendo!!!