A Assembleia Legislativa vota, em até 45 dias, a suspensão ou não do andamento da ação penal contra o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), que é suspeito de ser um dos comandantes de uma organização criminosa responsável por execuções em Mato Grosso do Sul.
O presidente regional do PP, deputado estadual Evander Vendramini, apresentou o pedido de sustação do andamento da ação penal, pois, na prática, a legislação permite que os parlamentares podem votar pela continuidade ou não do processo de investigação do deputado.
Pela regra, apenas um partido pode fazer o pedido de suspender o processo e o parlamentar afirmou que o PP não está emitindo um parecer, mas apenas seguindo as normas. A proposta começou a tramitar na quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa e tem que ser colocada em pauta nos próximos 45 dias.
Entenda o caso
Por um mês, Jamilson Name teve de usar tornozeleira eletrônica por determinação do juiz Roberto Ferreira Filho. No último dia 2 de março, no julgamento de mérito, a 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou pedido de habeas corpus feito pela defesa do parlamentar e determinou a retirada do equipamento de monitoramento.
A decisão dos desembargadores foi pelo cumprimento do entendimento da Assembleia Legislativa. Em votação no mês passado, os colegas livraram o deputado estadual de medidas cautelares determinadas pelo magistrado em ação derivada da Operação Omertà.
Jamilson Name é apontado pela investigação como um dos chefes da exploração do jogo do bicho no Estado, usando como fachada a empresa de capitalização Pantanal Cap, de sua propriedade, que foi fechada no dia 18 de dezembro do ano passado, durante a fase da Operação Omertà batizada de “Arca de Noé”.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) pediu ao juiz a prisão do parlamentar, mas Roberto Ferreira Filho entendeu diferente e determinou medidas cautelares de restrição, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e impedimento de se ausentar da cidade.
Primeiro, determinou que a Assembleia Legislativa fosse ouvida sobre as determinações, mas depois, provocado pelo MPE (Ministério Público Estadual), determinou o monitoramento eletrônico. Na Assembleia Legislativa, por 18 votos a 2, os deputados estaduais entenderam que o colega pode responder livremente às acusações de lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.
Diante disso, a defesa primeiro pediu liminar no TJMS, que foi negada, e os desembargadores decidiram favoravelmente à retirada do equipamento. Jamilson Name disse estar aliviado e afirma que não representa ameaça e diz ter “certeza de sua inocência”.