Denominada de “Black Cat”, a operação foi realizada no dia 23 de setembro deste ano com o apoio do Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros) e teve como alvo o fechamento das bancas de exploração do jogo do bicho em Campo Grande, em razão da sua natureza de contravenção penal.
A decisão da magistrada atende solicitação da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, alegando que foram indevidamente apreendidas centenas de bilhetes de títulos de capitalização Pantanal Cap, que não são ilícitos. A juíza destaca que o próprio MPE opinou pela concessão do pedido, entendendo que não está demonstrada ilicitude na comercialização dos referidos títulos de capitalização.
“Analisando os autos verifica-se que de fato não se verifica presente qualquer óbice (estorvo) no pedido da requerente. Segundo consta, a operação policial mencionada visava colher elementos e provas quanto à configuração da contravenção penal do jogo do bicho e exercício ilegal da profissão, porém, os títulos de capitalização apreendidos, conforme manifestação do MPE, possuem regulamentação pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) não se relacionando com exercício ilegal da profissão, muito menos com o jogo do bicho”, traz o despacho de Eliane de Freitas Lima Vicente.