O empresário Jamil Name, 83 anos, preso desde o dia 27 de setembro por suspeita de liderar organização criminosa responsável pela prática de vários crimes, principalmente pistolagem, em Campo Grande (MS), tentou, nesta terça-feira (30), uma última cartada para aguardar julgamento em prisão domiciliar. A defesa protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus, requerendo para ser devolvido a Mato Grosso do Sul, com direito a responder em prisão domiciliar.
No entanto, a tentativa não está surtindo o efeito desejado porque, diante do recesso do Judiciário, o pedido foi encaminhado para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que não viu necessidade de decidir o caso com urgência. A cartada final de Jamil Name foi motivada pelo fato de o empresário já acumular várias derrotas judiciais nas instâncias anteriores, resultando na sua permanência em cela de isolamento no Presídio Federal de Mossoró (RN).
Em despacho dado na tarde de ontem, Toffoli entendeu que “o caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF” (atribuição do presidente de decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias). Com isso, Toffoli determinou o encaminhamento do processo ao ministro Luiz Fux, designado como relator.
Paralelamente, solicitou informações detalhadas ao juízo de origem, em especial no que se refere ao quadro de saúde atualizado de Name, bem como se o estabelecimento penal em que ele se encontra oferece assistência e tratamento médico adequado à situação.
O recurso de Jamil Name é contra decisão do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou liminar em habeas corpus para a sua transferência à prisão domiciliar. Além disso, em outro processo (conflito de competência) decidiu suspender a decisão do juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, corregedor da penitenciária de Mossoró, que recusou a inclusão definitiva dele, em razão da idade (83 anos) e das condições de saúde, determinando sua devolução ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul.
Jamil Name foi enviado para Mossoró após ter sido preso no Centro de Triagem de Campo Grande depois da descoberta de um suposto plano para matar o delegado Fábio Peró, um dos encarregados das investigações em torno da organização criminosa. Um colegiado de juízes criminais entendeu que o juiz federal não podia decidir sobre a volta ou não do preso ao sistema estadual.
Por isso suscitou conflito de competência com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, para que o STJ decidisse. Ao sustentar a necessidade da permanência de Jamil Name em presídio federal, o colegiado de juízes observou que ele “seria um dos líderes de um grupo de extermínio, com alto poder financeiro e bélico – organização criminosa sofisticada e estruturada -, supostamente responsável por execuções de policiais em praça pública e que, em decorrência da apuração dos fatos, teria dito que iria ‘providenciar a maior matança da história de MS, de picolezeiro a governador”.
Para o ministro Rogério Schietti, que já havia negado liminares em dois habeas corpus apresentados no STJ por Jamil Name, o colegiado de juízes demonstrou “motivos suficientes que justificam a concessão da medida de urgência, notadamente porque o estado de saúde do réu, ao menos aparentemente, pode ser controlado com medicamento comum”.
Na mesma decisão, o ministro destacou que a transferência de Jamil Name para presídio estadual “pode representar enorme prejuízo à ordem pública, sobretudo em face do poder bélico da organização criminosa que lidera e pelo fato de que haveria corrompido guardas municipais e policiais civis que passariam, em tese, a integrar a organização criminosa”. Na prática, Jamil Name já acumula três derrotas no STJ, além de duas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e dos pedidos negados nas varas criminais por onde tramitam processos contra ele.
O empresário está desde outubro no regime disciplinar diferenciado (isolamento) de Mossoró. No mesmo local estão Jamil Name Filho, o policial civil Márcio Cavalcanti e o policial aposentado Vladenilson Olmedo. No Presídio Federal de Campo Grande está o guarda municipal Marcelo Rios, preso com um arsenal de armas de grosso calibre. O armamento pertenceria ao grupo e foi apreendido em um imóvel da família Name.