MPE consegue na Justiça interditar Parque de Exposição Laucídio Coelho às vésperas da Expogrande
Programada para ser realizada de 4 a 14 de abril, a Expogrande 2019 está ameaçada. Isso porque, após pedido da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o juiz José Henrique Kaster Franco, da 2ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a interdição do Parque de Exposição Laucídio Coelho.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, a interdição do local foi decretada nos autos de cumprimento de sentença de nº 0044086-63.2011.8.12.0001, em que o MPE (Ministério Público Estadual) busca o integral cumprimento do acordo firmado nos autos de ação civil pública nº 0057579-44.2010.8.12.0001, que tramitará até a apresentação de elementos concretos e objetivos que indiquem o cumprimento do acordo.
Ainda de acordo com ele, a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) assumiu explicitamente o compromisso de não fazer nenhuma atividade festiva sem licença ambiental, bem como sem a conclusão de obras, serviços e instalação de equipamentos exigidos pelas normas técnicas, pela legislação e pelo órgão ambiental.
No acordo, a Acrissul também se comprometeu a não realizar as mesmas atividades em descumprimento aos padrões de qualidade ambiental e limites de emissão de ruídos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.909 e nas normas técnicas pertinentes, da Resolução CONAMA n. 01/90, a NBR 10.151 (acústica avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e a NBR 10.152 (níveis de ruído para conforto acústico), essas últimas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A Ação Civil Pública e o Acordo Judicial foram medidas realizadas pelo MPE na tentativa de conseguir que os eventos ali realizados cumprissem sua finalidade de divertir a população sem prejudicar o direito ao sossego dos moradores vizinhos. Na época, a Ação e o Acordo foram assinados pelo promotor de Justiça Alexandre Lima Raslan, hoje, procurador de Justiça.
O promotor de Justiça afirma que a SEMADUR informou à 34ª Promotoria de Justiça que, atualmente, o Parque de Exposição não conta com Licença Ambiental para o regular funcionamento. Informou, também, que a Acrissul não apresentou nenhum estudo ou medida de controle ambiental no tocante ao tratamento acústico para sua aprovação, mesmo tendo sido notificada a fazê-lo desde novembro de 2018. Ou seja, não cumpriu importantes obrigações assumidas no acordo judicial homologado, estando completamente irregular para a realização da Expogrande 2019, já marcada e amplamente divulgada pelos organizadores nas redes sociais.
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