Após o Blog do Nélio divulgar, nesta sexta-feira (22), o abaixo-assinado “Menos andarilhos, mais segurança!”, encabeçado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDLCG) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso do Sul (FCDL) para propagar as ideologias de exclusão de pessoas da sociedade como se elas fosse o único problema vivido pelo comércio da cidade, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) emitiu nota de pesar e total repúdio em face da iniciativa atentatória adotada pelas duas entidades representativas dos comerciantes.
Assinada pelo presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, por Christopher Pinho Ferro Scapinelli, da Comissão de Direitos Humanos, Cláudia Novaes Assumpção Paniago, da Comissão de Segurança Pública, e Dora Waldow, da Comissão de Direitos Sociais, a nota critica a CDL e a FCDL por encabeçarem o abaixo assinado “Menos andarilhos, mais segurança!”. Para a Ordem, a atitude é totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana.
“Tais iniciativas, além de coibirem o livre exercício do direito de ir e vir assegurada pela Constituição Federal, ainda incita a população a tomar medidas radicais, ilegítimas e injustas a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. A adoção de políticas de higienização social será duramente combatida por esta Seccional, sendo clara a necessidade de fortalecimento das ações de acolhimento, tratamento e recuperação das pessoas que espontaneamente adiram a tais programas e não a internação compulsória, que há décadas já é uma medida desaconselhada e em desuso”, traz a nota.
Para finalizar, a OAB/MS ainda se coloca à disposição para discutir o aperfeiçoamento das instituições e políticas públicas, com o compromisso claro de assegurar o Estado Democrático de Direito, não podendo ser omissa a atitudes que não vão de encontro às garantias fundamentais, ao Direito Constitucional e Internacional. O Blog do Nélio alertou que o problema social existe, mas não é fazendo abaixo assinado para pressionar o Ministério Público que vai resolver. Eles deviam era procurar e apoiar entidades envolvidas no assunto e não jogar no ventilador com ideias que remetam à limpeza social.
Ou a entidade já não tem mais força e alcance para ser ouvida por órgãos responsáveis? Com mais de 100 assinaturas e meta de atingir 1,5 mil, o abaixo-assinado propõe que seja levado à discussão a internação compulsória de usuários de drogas da região central de Campo Grande. É óbvio que o problema social existe, mas não é fazendo abaixo-assinado “nazista” para pressionar o Ministério Público que vai resolver.
A CDL e a FCDL deviam era procurar e apoiar entidades envolvidas no assunto e não jogar divulgar ideias que remetam à limpeza social, como tentou fazer em escala global o ditador Adolf Hitler. Ou a entidade já não tem mais força e alcance para ser ouvida por órgãos responsáveis?
Confira abaixo a nota da OAB/MS na íntegra:
Nota Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio do Conselho Estadual e das Comissões de Direitos Humanos, Direitos Sociais e Segurança Pública vem a público emitir nota de pesar e total repúdio em face da iniciativa atentatória adotada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso do Sul ao encabeçarem o abaixo assinado “Menos andarilhos, mais segurança!”, atitude essa totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana. Tais “iniciativas” além de coibirem o livre exercício do direito de ir e vir assegurada pela Constituição Federal, ainda incita a população a tomar medidas radicais, ilegítimas e injustas a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
A adoção de políticas de “higienização social” será duramente combatida por esta Seccional, sendo clara a necessidade de fortalecimento das ações de acolhimento, tratamento e recuperação das pessoas que espontaneamente adiram a tais programas e não a internação compulsória, que há décadas já é uma medida desaconselhada e em desuso.
A OAB/MS se coloca à disposição para discutir o aperfeiçoamento das instituições e políticas públicas, com o compromisso claro de assegurar o Estado Democrático de Direito, não podendo ser omissa a atitudes que não vão de encontro às garantias fundamentais, ao Direito Constitucional e Internacional.
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2019.
Mansour Elias Karmouche
Presidente
Christopher Pinho Ferro Scapinelli
Comissão de Direitos Humanos
Cláudia Novaes Assumpção Paniago
Comissão de Segurança Pública
Dora Waldow
Comissão de Direitos Sociais