A má fama do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) entre os outros poderes do Estado não para de crescer mês a mês. Depois de passados mais de cinco meses em silêncio sobre a suspensão da licitação suspeita para a compra de uma “Solução Integrada de Gestão”, que foi denunciada no ano passado pelo Blog do Nélio, eis que a Corte Fiscal do Estado volta a gerar notícia negativa novamente.
Agora, conforme matéria divulgada pelo site Top Mídia News, o TCE acaba de ser denunciado ao MPE (Ministério Público Estadual) por usar os mais de 240 cargos comissionados para acomodar políticos e parentes de envolvidos na administração pública do Estado. No portal da transparência do órgão que foi criado para prezar pela lisura das prefeituras consta a relação de todos os servidores comissionados da Corte e, entre eles, é possível ver parentes de conselheiros do próprio Tribunal e também de secretários estaduais e de procuradores de Justiça.
Segundo a denúncia, um desses nomes, que já foi até divulgado pelo Blog do Nélio, é o filho do conselheiro Márcio Monteiro, Fabio Alves Monteiro, que ganha salário de R$ 21 mil. Ele ocupa o cargo desde 2011, quando atuava junto ao gabinete da ex-conselheira Marisa Serrano, que por sinal é sua tia, e, mesmo após a aposentadoria dela, Fabio continua nomeado no gabinete, que agora é do conselheiro Flávio Kayatt, que tomou posse junto com o pai dele, Márcio Monteiro, no ano passado.
A ex-secretária estadual de Administração, Thie Higuchi, também é nomeada desde fevereiro de 2015 como assessora de conselheiro com salário de R$ 11 mil e atua na inspetoria de controle externo de atos de pessoal. O “cabidão” de emprego não para por aí, pois ainda tem a ex-mulher do atual presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Waldir Neves, Alessandra Larreia Ximenes, que foi nomeada no início de 2015 e recebe salário de R$ 17 mil.
Por falar em ex-esposas, também temos Judite Maria Grossl, que foi casada com o conselheiro Ronaldo Chadid, e agora está nomeada com salário de R$ 9 mil em cargo na Corte Fiscal, que parece até coração de mãe, pois sempre cabe mais um. E esse mais um, ou melhor, mais uma, é a filha da secretária estadual de Educação, Maria Cecilia Amêndola, Viviane Amêndola da Motta, que está no cargo de assessor de inspetoria na Escoex, com salário de R$ 11 mil.
Porém, a farra das nomeações de apadrinhados políticos não para por aí, pois até o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Rio Negro, George Washington Ramos, também ganhou uma “boquinha” no TCE, onde foi nomeado para ocupar o cargo de assessor de inspetoria e ganhar R$ 11 mil por mês. Também consta na denúncia encaminhada ao MPE que o cunhado do procurador de Estado Nilton Kioshi Kurashi, Glaucio Hashimoto, também é nomeado desde 2016 no TCE com salário de R$ 17 mil.
O cunhado do deputado federal Vander Loubet (PT), Vivaldo Chagas da Cruz, é outro que aparece na relação de nomeados, recebendo R$ 11 mil mensais. Três filhos do ex-conselheiro Osmar Ferreira Dutra também são comissionados no TCE: Astolfo Dias Ferreira Dutra, com salário de R$ 6 mil, Cristina Dias Dutra, recebendo R$ 5 mil, e Mônica Dias Ferreira Dutra, com salário de R$ 6 mil. Conforme o portal da transparência, o gasto mensal com folha de pagamento no Tribunal de Contas é de R$ 9 milhões, sendo que o Orçamento do Estado para 2018 prevê repasse de R$ 274,9 milhões para a Corte Fiscal.
Licitação suspeita
Além da farra das nomeações, o TCE ainda arruma tempo para abrir licitações para lá de suspeitas. Uma das últimas foi a aberta no ano passado para a compra de uma “Solução Integrada de Gestão”, mas o processo licitatório foi suspenso dois dias depois que o Blog do Nélio tornou público a intenção da Corte Fiscal, por meio do seu presidente, de comprar por R$ 47 milhões a tal solução integrada e com mais de 60% do pagamento feito até o fim deste ano, quando finda a gestão do atual comandante do órgão.
Na época, dia 27 de julho de 2017, o argumento seria que a Cast Informática S/A teria pedido esclarecimento a fim de analisar os itens do pedido. A Cast não quis comentar o assunto, mas os argumentos de uma denúncia que está em andamento no Ministério Público são suficientes para mostrar os erros na condução do certame.
Qual será a verdadeira razão para que um novo edital não seja publicado? O que tanto o presidente Waldir Neves teme? Se as denúncias feitas pelo Blog do Nélio não são verdadeiras, por que o TCE não publicou um novo edital? Mistério total que somente o MPE poderá solucionar.
Entenda o caso
Para quem não sabe, em julho do ano passado, Waldir Neves lançou um edital de licitação na modalidade de pregão eletrônico para a contração de empresa de software de gestão administrativa, no prazo de 48 meses, no valor milionário de R$ 47,4 milhões quando se verifica a existência de licitações do mesmo objeto por valor 11 vezes menor.
Além disso, para desespero dos cofres públicos, 66,55% do contrato será pago até o fim do mandato de Waldir Neves à frente da Presidência do TCE e ainda há informações de que a empresa vencedora do certame será a SAP Brasil, que está envolvida em escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras quando o senador cassado Delcidio do Amaral era diretor da estatal.
Essas graves denúncias já foram encaminhadas ao MPE (Ministério Público Estadual) no dia 24 de julho deste ano, onde foram protocoladas sob o nº 11.2017.00002946-3, encontrando-se em andamento dentro do órgão, e também enviadas ao Blog do Nélio para que venham ao conhecimento da opinião pública.
Conforme a denúncia enviada ao Blog do Nélio, no dia 18 de julho deste ano, foi publicado no Diário Oficial do TCE o aviso de licitação na modalidade de pregão presencial nº 06/2017 para a contração de empresa de software de gestão administrativa, ou seja, atividade meio do órgão. A abertura do pregão estava marcada para o dia 1º de agosto, um prazo apertado para análise do edital, juntada de documentos e aporte do depósito de garantia contratual, mas, após a denúncia vir a público, o certame foi suspenso no dia 27 de julho.
Mais irregularidades
Outro agravante é que a tal publicação pelo TCE não traz o edital licitatório, contentando-se a remeter somente ao link do site em que estão outros tantos editais de licitação, ferindo os princípios da publicidade e da transparência. Ao finalmente encontrar o edital, verificam-se outras irregularidades que ferem os princípios da publicidade, da igualdade, da isonomia e da impessoalidade.
O primeiro é que foi eleito como tipo de licitação o pregão por menor preço global, quando o objeto do contrato em si exige especificidade técnica da contratada. De acordo com especialistas ouvidos pelo Blog do Nélio, deveria ser do tipo melhor técnica e preço na modalidade concorrência e não pregão, mas, “parece” que a Presidência do TCE está com muita pressa na contratação de uma empresa de software de gestão administrativa.
Além disso, não teve publicação em jornal de grande circulação, conforme determina o Inciso I do Artigo 4º da própria Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), afinal se trata de uma contratação de grande vulto, que ultrapassa em muito os R$ 650 mil de base da modalidade concorrência – o valor do contrato é de R$ 47,4 milhões. Há ainda um agravante do prazo de vistoria das dependências do TCE (item 7), que se iniciava no dia 19 de julho e iria até dois dias úteis antes da data prevista para a abertura do pregão – exiguidade.
Com data de abertura marcada para o dia 1º de agosto, ficava praticamente impossível para o cidadão comum avaliar e impugnar um edital de 289 páginas com questões extremamente técnicas em até cinco dias úteis antes da abertura do certame – item 3.1 do edital. O contrato traz itens específicos de administração de empresas privadas, denotando falta de cuidado ou pressa na redação, como traz o seguinte trecho: “sistema de recompensas e reajuste salarial, rescisão de contrato de trabalho”.
Será que o TCE já está se antecipando à terceirização total? Sem falar nos erros que aparentam oriundos da prática de montagem de edital às pressas, como no famoso “copiar e colar”, além de outros erros tolos. No entanto, o mais agravante mesmo é o fato de o contrato prevê o investimento de R$ 47,4 milhões no prazo de 48 meses por um programa facilmente encontrado pronto e gratuitamente em sites governamentais.