O Promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria do Patrimônio Público está cobrando do Estado de Mato Grosso do Sul a adoção de medidas administrativas para acabar com o problema de nepotismo nos quadros da administração pública estadual.
Conforme informações do Processo n.º 0900341-95.2017.8.12.0001, que é de acesso público e corre na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, a ação teria iniciado a partir de uma denúncia anônima que apontou que a então Secretaria de Habitação (Sehac) Maria do Carmo Avesani Lopez, que utilizava na Agehab os serviços do próprio esposo João Francisco Arcoverde Lopez.
O esposo de Maria do Carmo prestava assessoria executiva do Conselho de Governança do Estado do Mato Grosso do Sul dentro da Sehac, ou seja, trabalhava na assessoria da própria esposa.
Além disso Maria do Carmo Avesani teria empregado na Sehac a própria cunhada – Maria Aparecida Fávero.
Embora o Governador Reinaldo Azambuja tenha optado por demitir os parentes da sua diretora-presidente da Agenhab que trabalhavam com ela na Sehac, ela ainda possui outros parentes atuando me cargos comissionados na administração pública, como é o caso de sua sobrinha Pauline Maria Avesani, que trabalha na Secretaria de Governo (Segov).
Por conta disso o Promotor Marcos Alex Vera pede que o Estado de Mato Grosso do Sul seja obrigado implementar medidas as administrativas necessárias no âmbito de sua organização para o efetivo e integral cumprimento do teor da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação de parentes no serviço público, bem como a Constituição Federal e, notadamente, do art. 27, §7º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, com a apresentação das providências adotas em prazo razoável a ser fixado pelo juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos, cujo titular é o juiz Alexandre Tsuyoshi Ito.
Ou seja, o promotor pretende obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a fazer um limpa em todas as nomeações de cargos comissionados que estejam sendo ocupados por parentes dos gestores públicos, como no caso da Diretora-Presidente da Agehab que havia acomodado o marido e a cunhada na Sehac.
Meritocracia e política de incentivos fiscais
As principais bandeiras de campanha do então candidato Reinaldo Azambuja (PSDB) durante a eleição de 2014 foram a proposta de implementação de um programa de valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores públicos com bonificação de resultados que durante a campanha ele chamou de meritocracia e a proposta de implementação de uma política de incentivos fiscais diferenciados por região, além fim do ICMS garantido para micro e pequenas empresas.
O Outro lado
De acordo com a assessoria de comunicação do Governo, o servidor não estava lotado na então secretaria de Habitação. Ele desenvolveu projeto Gestão de Competência e nesse período cumpriu visitas temporárias em todas as secretarias…O mesmo servidor foi exonerado em 16 de março…Portanto, ele nunca esteve lotado na extinta Secretaria de Habitação…