A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, ontem (23), o Projeto de Lei Complementar do Executivo municipal nº 927/24, que institui um novo programa de refinanciamento de débitos tributários, Refis, com 90% de desconto nos juros de dívidas com a Prefeitura da Capital.
Em razão das eleições municipais deste ano, o Executivo precisou mudar o Refis pelo Concilia Campo Grande, que permite ao contribuinte, no período de 3 de junho a 12 de julho, quitar dívidas tributárias e não tributárias geradas em 2024.
Aqueles que optarem pelo parcelamento das dívidas, terão o desconto de 80%, vale lembrar que neste modo, o parcelamento pode ser feito até seis vezes com entrada de 10%, ou de sete a 12 vezes, tendo entrada mínima de 15%.
Em tese, por ser ano eleitoral, o Refis não poderia ser realizado, entretanto, a prefeitura buscou formas diferentes de ter o aval da Justiça Federal para poder estrear o Concilia Campo Grande.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do próprio site Concilia Campo Grande, que será disponibilizado durante a vigência do programa.