Segundo o site O Jacaré, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pede que a Energisa quite os débitos de R$ 16.399.155,51 em cinco dias e ainda com acréscimo de honorários, que podem oscilar entre 10% e 20%. O pedido será analisado pela juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual.
A ação é protocolada em meio à polêmica decisão da concessionária de enviar para protesto em cartório, sem qualquer respaldo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as contas vencidas a partir do 5º dia de atraso, sendo que 6% dos clientes tiveram o nome negativado em cartório.
A Energisa ignorou recomendação do Procon para suspender a medida, que foi classificada como abusiva pelo órgão de defesa do consumidor. A concessionária alega que tem respaldo de uma lei de 1997 sobre o protesto de títulos em cartório.
Só que as obrigações e direitos das concessionárias de energia estão previstos na Resolução 1.000, de dezembro do ano passado, da Aneel. A agência prevê a cobrança de juros e multa de até 2% e ainda a suspensão no fornecimento de luz.