Com mais de 93% do total de funcionários não concursados e com um concurso público à espera da convocação dos aprovados, a Câmara de Vereadores de Campo Grande agora comunica que vai regularizar a carga horária e a frequência dos servidores e comissionados. A medida entra em vigor depois da homologação do primeiro concurso da Casa de Leis em 13 anos e em meio à ação judicial que analisa o “inchaço” de colaboradores.
Conforme o Ato nº 60 da Casa de Leis, publicado na edição de terça-feira (22) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a frequência será controlada “por meio de eletrônico de ponto biométrico ou, na sua falta, por folha individual de frequência mensal”. Atualmente, a Câmara não mantém ponto eletrônico e a normatização publicada poderá ser alterada quando este for implantado.
Ainda de acordo com o Ato, como atualmente é utilizado caderno de ponto, o controle será feito pelas chefias. “As folhas individuais de registro de ponto e os relatórios mensais de atividade externa, após devidamente apurados na forma do art. 9º deste ato, deverão ser entregues pelo chefe imediato, até o dia 20 do mês de referência, à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara, enquanto não implantado o sistema eletrônico de ponto biométrico”.
Os servidores terão jornada de trabalho mínima de seis horas por dia e os horários em dois turnos ficaram estabelecidos da seguinte forma: das 7 às 13 horas e das 12 às 18 horas. As horas extras serão pagas exclusivamente para servidores efetivos, enquanto os cargos comissionados não terão remuneração por prestação de serviço extraordinário.
Os dados de frequência e carga horária serão catalogados a partir do dia 16 de todo mês e se encerrarão no dia 15 do mês subsequente. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as variações de horários de entrada e saída inferiores a dez minutos diários.
Mesmo com toda a normativa, em momento algum há um artigo que prevê demissão de servidor caso falte excessivamente ao trabalho. O cumprimento inferior da jornada de trabalho resultará apenas no desconto proporcional da remuneração e anotação de faltas injustificadas funcionais do servidor.
Na prática, a medida só serve para uma coisa: os funcionários dos gabinetes ganharam a chance de justificar o trabalho fora de Campo Grande em ano eleitoral. Caso o funcionário seja convocado pelo parlamentar para acompanhá-lo em viagens ao interior, ele poderá apresentar documento com autorização do chefe imediato e ainda ganhar diárias e passagens para o trabalho. Basta entregar a documentação para a Diretoria de Recursos Humanos.