Depois da OAB/MS – Ordem dos Advogados do Brasil, do CDDH – Marçal de Souza – Centro de Defesa dos Direitos Humanos, do Crefito – Conselho Regional de Fisioterapia, agora o prefeito Marquinhos Trad (PSD), vem a público comentar a proposta esdrúxula da CDL – Câmara dos Dirigentes Logista, através do seu presidente, o mediano Adelaido Vila, que lançou na semana passada um abaixo-assinado para retirar de forma compulsória, inclusive, andarilhos e drogados do centro da cidade.
Em entrevista a imprensa ontem, o prefeito disse que “eu não tenho esse poder”, quando foi perguntado sobre a proposta de internação compulsória de dependentes de drogas, cuja campanha foi intitulada “Menos andarilhos, Mais segurança”.
A CDL e o Conselho de Segurança do Centro, esse segundo também comandado pelo senhor Adelaido, elaboram um abaixo-assinado para levar aos parlamentares, com intenção de que eles elaborem um projeto de lei sobre o assunto.
Sem afirmar que o texto seria inconstitucional, o prefeito afirmou apenas que existe uma lei federal que proíbe obrigar alguém em situação de rua a ir para outro local. “Eu não posso pegar uma pessoa no meio da rua e levar a força para qualquer outro local. Se ele fala não é não”.
A iniciativa sem discussão com a sociedade de feita “nas coxas”, ganhou o repúdio de entidades de peso. OAB, CDDH e Crefito, consideram a ideia “atentória” e “totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana”
Adelaido Luíz Spinosa Vila, que já presidiu o conselho e hoje comanda da CDL, explica que em 2018, levantamento feito por empresários e moradores voluntários, apontou a presença de ao menos 1,5 mil pessoas em situação de rua perambulando pela região central, boa parte delas dependente de drogas e álcool. A iniciativa de obrigar o tratamento seria saída para combater a escalada de roubos e violência. O número é 30% superior ao encontrado em 2017, segundo Vila.
Confira abaixo a nota da OAB/MS na íntegra:
Nota Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio do Conselho Estadual e das Comissões de Direitos Humanos, Direitos Sociais e Segurança Pública vem a público emitir nota de pesar e total repúdio em face da iniciativa atentatória adotada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso do Sul ao encabeçarem o abaixo assinado “Menos andarilhos, mais segurança!”, atitude essa totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana. Tais “iniciativas” além de coibirem o livre exercício do direito de ir e vir assegurada pela Constituição Federal, ainda incita a população a tomar medidas radicais, ilegítimas e injustas a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
A adoção de políticas de “higienização social” será duramente combatida por esta Seccional, sendo clara a necessidade de fortalecimento das ações de acolhimento, tratamento e recuperação das pessoas que espontaneamente adiram a tais programas e não a internação compulsória, que há décadas já é uma medida desaconselhada e em desuso.
A OAB/MS se coloca à disposição para discutir o aperfeiçoamento das instituições e políticas públicas, com o compromisso claro de assegurar o Estado Democrático de Direito, não podendo ser omissa a atitudes que não vão de encontro às garantias fundamentais, ao Direito Constitucional e Internacional.
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2019.
Mansour Elias Karmouche
Presidente
Christopher Pinho Ferro Scapinelli
Comissão de Direitos Humanos
Cláudia Novaes Assumpção Paniago
Comissão de Segurança Pública
Dora Waldow
Comissão de Direitos Sociais
NOTA DE REPÚDIO
CREFITO 13 – Nota de Repúdio contra a Internação Compulsória de dependentes químicos em Campo Grande
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MS (CREFITO 13) repudia os ataques efetuados contra os direitos humanos e as práticas de Saúde e Assistência Social ligadas ao SUS e SUAS e se posiciona contra qualquer ação que objetive a internação compulsória e a descaracterização da rede de atenção psicossocial do Estado.
Orientamos os terapeutas ocupacionais sul-mato-grossenses que não atuem ou compactuem com ações de internação compulsória ou que vão contra o que rege as boas práticas de Assistência Social, que se dá por meio da Rede de Atenção Psicossocial, como preconiza o SUS/ SUAS
Em consequência, o CREFITO 13 repudia veementemente o abaixo assinado “Menos andarilhos, mais segurança”, promovido por entidades campo–grandenses, no intuito de solicitar ao Ministério Público Estadual e Federal, e a Prefeitura de Campo Grande, a elaboração de um Projeto de Lei preconizando a internação compulsória de pessoas com dependência química.