Pelo placar de 12 a 4, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), a suspensão da ação criminal por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro do jogo do bicho contra o deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido). Com a decisão, o parlamentar só poderá ir a julgamento quando concluir o mandato.
O requerimento propondo a sustação da ação penal foi proposto pelo corumbaense Evander Vendramini (Progressistas) e aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. O relator foi o deputado Gerson Claro (Progressistas), que chegou a ser preso na Operação Antivírus, deflagrada pelo Gaeco em 2017 para apurar suposto esquema de desvio milionário no Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
Vendramini afirmou que a suspensão da ação penal está prevista na Constituição Estadual. “Eu fui provocado pela Casa e resolvi fazer. Nós não fazemos juízo de valor. O partido pediu à vossa excelência (presidente da Casa, Paulo Corrêa) para levar a plenário esse pedido e que o colegiado possa votar e tomar uma decisão”, justificou-se.
O requerimento foi apresentado na quarta-feira passada e votado hoje. Apenas quatro deputados – Cabo Almi e Pedro Kemp, do PT, Capitão Contar (PSL) e João Henrique (PL) – votaram contra a suspensão da ação penal contra Jamilson, que chegou a usar tornozeleira eletrônica por aproximadamente um mês. Ele é acusado de chefiar a suposta organização criminosa ao lado do pai, Jamilson Name, 81 anos, e do irmão, Jamil Name Filho, 43, que estão presos no Presídio Federal de Mossoró (RN).
Quem votou para suspender a denúncia contra Jamilson:
Lídio Lopes (Patri)
Londres Machado (PSD)
Mara Caseiro (PSDB)
Gerson Claro (PP)
Márcio Fernandes (MDB)
Professor Rinaldo (PSDB)
Zé Teixeira (DEM)
Felipe Orro (PSDB)
Antônio Vaz (Republicanos)
Eduardo Rocha (MDB)
Evander Vendramini (PP)
Neno Razuk (PTB)
Capitão Contar disse que respeita a divisão dos poderes, Legislativo e Judiciário. Ele lamentou a rapidez na votação do requerimento, uma vez que o seu, para que o plenário analise o pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) foi negado e acabou sendo obrigado a recorrer à Justiça. Ele quer a cassação do tucano após a denúncia do pagamento de R$ 67,791 milhões em propinas pela JBS.
João Henrique voltou a repetir que a decisão era difícil. Apesar da prerrogativa constitucional, ele citou a independência entre os poderes para votar pela continuidade de ação penal contra Jamilson. O deputado estadual Pedro Kemp afirmou que seguiria a orientação do PT e votou pela manutenção da ação criminal contra o parlamentar. A mesma opinião teve Cabo Almi.
Pela manutenção da ação criminal contra Jamilson:
Cabo Almi (PT)
Capitão Contar (PSL)
Pedro Kemp (PT)
João Henrique (PL)
Já 12 deputados votaram pela sustação do processo criminal por organização criminosa e lavagem de dinheiro do jogo do bicho. O líder do Governo Reinaldo no legislativo, Gerson Claro, interrompeu a recuperação por problemas de saúde para votar a favor de Jamilson. Ele agradeceu a Deus pela recuperação. “Estou em pleno restabelecimento”, afirmou.
Lídio Lopes (Patri) destacou que Jamilson tem a prerrogativa do mandato de deputado conferido pela população e tem direito a ter o processo suspenso. O parlamentar acabou se atrapalhando e acabou votando “não”. Ao ser questionado por Paulo Corrêa, ele corrigiu e explicou que era favorável a suspensão do processo de cassação. Lídio foi denunciado pelo MPE por manter uma funcionária fantasma.
Ausente ou não votou:
Coronel David (sem partido)
Barbosinha (DEM)
Herculano Borges (SD)
Jamilson Name (sem partido)
Marçal Filho (PSDB)
Lucas de Lima (SD)
Paulo Corrêa (PSDB) – não vota
Renato Câmara (MDB)
A maior parte dos deputados apenas limitou-se a votar “sim”, como foi o caso do primeiro secretário, Zé Teixeira (DEM), denunciado na Operação Vostok pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de integrar o suposto esquema criminoso de Reinaldo.
A ex-secretária estadual de Cultura e única mulher no legislativo, Mara Caseiro (PSDB), também votou pela sustação da ação penal contra o colega de parlamento. Marido da senadora Simone Tebet (MDB), o deputado Eduardo Rocha (MDB) também votou pela sustação do processo.
Oito deputados não votaram, como o ex-secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), o ex-comandante da Polícia Militar, Coronel David (sem partido), e Marçal Filho (PSDB).
Esta é a segunda vez que a Assembleia se manifesta a favor de Jamilson na Operação Omertà, que apura a existência da maior e mais estruturada organização criminosa no Estado. Na primeira, 18 deputados votaram pela suspensão do monitoramento eletrônico e o recolhimento noturno.
No entanto, esta votação acabou sendo ignorada pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que determinou a colocação de tornozeleira. O parlamentar recorreu ao Tribunal de Justiça e a 2ª Câmara Criminal concedeu habeas corpus para determinar o fim do monitoramento eletrônico com base na decisão da Assembleia.
Não é a primeira vez que o parlamento sul-mato-grossense impede a continuidade da denúncia contra uma autoridade. André Puccinelli (MDB) foi beneficiado duas vezes de ser processado no STJ. Na época, o parlamento tinha autonomia para trancar a ação penal. Na época, o emedebista se livrou de responder por enriquecimento ilícito no STJ. Na segunda, André se livrou da queixa-crime de Alcides Bernal (Progressistas).
Reinaldo só não conseguiu se livrar da Ação Penal 980, de suposto recebimento de R$ 67,7 milhões em propina da JBS, porque houve entendimento de que processo contra governadores não depende mais de aval do legislativo.