A ação criminal contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) pelo suposto recebimento de propina de R$ 25 milhões da JBS deve ir ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) devido à mudança de foro privilegiado.
Conforme o site O Jacaré, essa será a 3ª mudança do processo criminal contra o emedebista pelos crimes de corrupção passiva, ocultação de bens e organização criminosa, que começou a tramitar na Justiça Federal há oito anos.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou a notificação da defesa do ex-governador para se manifestar em cinco dias sobre o novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
O advogado de defesa, Ricardo Pereira, afirmou que ainda vai discutir a estratégia com o cliente, entretanto, antecipou que a manifestação será para que se aguarde o julgamento do trânsito em julgado da decisão do STF.
As idas e vindas do processo deverá incluir a ação penal no anedotário da Justiça brasileira, em que os processos contra políticos e poderosos passam de mão em mão e acabam livrando os réus pela prescrição.
A prescrição já livrou o ex-governador de responder na área cível por improbidade administrativa e ressarcir os cofres públicos. Esse seria o primeiro julgamento de André Puccinelli na Operação Lama Asfáltica.
O juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Criminal, marcou o início dos depoimentos para o dia 24 de abril de 2019. Na véspera, o desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou pedido da defesa e suspendeu a audiência. A 5ª Turma do TRF3 acabou declinando competência para a Justiça Estadual.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, estava para marcar o julgamento, quando houve a mudança de entendimento na suprema corte. Agora, ele deverá enviar o caso para ser julgado no STJ.
André, o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, os poderosíssimos empresários João Amorim, João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro e Antônio Celso Cortez, os advogados André Puccinelli Júnior, Jodascil Gonçalves Lopes e João Paulo Calves, entre outros, estão entre os réus.
De acordo com a ministra Laurita Vaz, do STJ, o processo não está baseado apenas nas delações premiadas do empresário Ivanildo da Cunha Miranda e dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista.
A ministra citou interceptações telefônicas entre Joesley Batista e o ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, que teria substituído Ivanildo da Cunha Miranda como operador do emedebista no esquema. Eles acertaram uma reunião no dia 18 de dezembro de 2014, na qual teria ficado acertado o pagamento de R$ 6 milhões em propinas.