O advogado especialista em direito administrativo Leonardo Avelino, ex-presidente da OAB MS, denuncia perante o Superior Tribunal de Justiça a estranha mudança de posicionamento do TJMS para beneficiar o TCE MS, numa ação judicial que envolve nepotismo, troca de favores e tráfico de influencia, questões amplamente divulgada pela mídia de Mato Grosso do Sul nos últimos anos.
O caso de nepotismo está sendo investigado pelo CNJ. Há também, uma ação popular nesse sentido e ainda 4 inquéritos civis abertos em abril/2016 pelo Ministério Público Estadual para apurar:
– Eventual excesso de servidores comissionados no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – IC nº 06.2016.00000383-7;
– Eventuais contratações de funcionários terceirizados a desempenhar atividade-fim em detrimento de nomeação de servidores efetivos (concursados) – IC no 06.2016.00000384-8;
– Eventual ocorrência de desvio de função por servidores comissionados e efetivos – 3 – Edital no 25/2016- IC nº 06.2016.00000386-0;
– Eventual irregularidade na contratação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul do filho do Deputado Estadual R. M. de O., F. N. M. de O., e na nomeação para cargo em comissão no mesmo tribunal administrativo de sua filha C. D. M. de O. R. – Edital nº 029/2016 ICl nº 06.2016.00000393-7.
Esses 4 Inquéritos civis foram baseados em outra investigação apurada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, dr. Paulo Douglas, que encaminhou copia para providências cabíveis ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e ao Procurador-chefe da República em Mato Grosso do Sul (MPU).
Como se percebe apesar de todas as investigações aqui citadas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul faz vistas grossas às irregularidades cometidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estados, Waldir Neves, endossando seus desmandos.
Veja abaixo os anexos que norteiam a ação: