A juíza Denise Dödero manteve, na noite desta segunda-feira (9), a liminar que obriga a Prefeitura de Campo Grande a recalcular os valores do IPTU 2026, limitando o reajuste ao índice da inflação, fixado em 5,32%. A magistrada está substituindo a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que passou a atuar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão confirma a medida concedida na sexta-feira (6) pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deu prazo de 30 dias para o município lançar os novos valores do imposto.
Na tentativa de derrubar a liminar, a prefeitura alegou que a OAB não teria competência legal para questionar a revisão dos valores do tributo, que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, que não houve reajuste acima da inflação e que as mudanças foram apenas “ajustes técnicos”. O município também argumentou que a decisão poderia gerar perdas incalculáveis na arrecadação.
A juíza, porém, considerou os argumentos improcedentes. Na decisão, destacou que o reajuste não teve amparo legal, foi realizado sem parecer técnico e sem a devida publicidade.
Apesar da nova derrota judicial, a prefeita Adriane Lopes (PP) recorreu à presidência do Tribunal de Justiça em mais uma tentativa de manter os valores já lançados nos boletos, cujo vencimento está previsto para 12 de fevereiro.
No sábado (7), o desembargador plantonista Alexandre Branco Pucci já havia negado analisar o pedido do município por entender que não havia urgência que justificasse decisão fora do expediente regular.
Paralelamente à disputa judicial, os reajustes do IPTU também enfrentam resistência na Câmara Municipal. Os vereadores decidem nesta terça-feira (10) se mantêm ou derrubam o veto da prefeita ao projeto aprovado pela Casa que suspende o aumento da taxa do lixo, a redução do desconto para pagamento à vista e a mudança de alíquota para terrenos baldios.
Em sessão extraordinária realizada em 12 de janeiro, os vereadores aprovaram por unanimidade a proposta que anulava o decreto do Executivo que vinculou a taxa do lixo ao novo Perfil Socioeconômico Ambiental (PSEI). A medida elevou significativamente o valor da tarifa para cerca de 45% dos imóveis da Capital.
O projeto restabelece os critérios da taxa vigentes desde 2018, definidos pela Lei Complementar nº 308/2017. A prefeita vetou a proposta, e agora os parlamentares decidem se mantêm ou derrubam o veto.
O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), avalia que há tendência de derrubada, mas reconhece a pressão do Executivo, que alega risco de comprometimento das contas públicas. Segundo ele, há ainda a possibilidade de esvaziamento da sessão para impedir quórum suficiente para votação.
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, a manutenção da decisão dos vereadores pode gerar “caos financeiro”. Ele afirma que, em 2025, o custo da coleta de lixo foi de R$ 137 milhões, enquanto a taxa arrecadou R$ 41 milhões.
Com os novos critérios, a previsão de arrecadação subiria para R$ 59 milhões — R$ 18 milhões a mais. Sem esse recurso, segundo o secretário, o município teria de remanejar verbas de outras áreas para custear o serviço.
Além da articulação política, a prefeita não descarta recorrer novamente à Justiça caso o veto seja derrubado. O cenário ocorre em ano eleitoral, o que, segundo interlocutores, torna os vereadores mais sensíveis às demandas de suas bases.
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