A apreensão de uma caminhonete Hilux, com placa do Paraguai, durante a Operação Omertà, em 27 de setembro de 2019, em posse do policial civil Elvis Elir Camargo, resultou na abertura de inquérito civil contra ele e o delegado de Polícia Civil Patrick Linares da Costa, titular da 2ª DP e que foi afastado do cargo nesta semana após a operação do Gaeco. Na investigação, é apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
O inquérito civil foi instaurado pelo MPE (Ministério Público Estadual) em 16 de agosto de 2021, período em que o delegado já era investigado pelo Gaeco. As investigações resultaram na Operação Codicia – que significa ganância – deflagrada no dia 25 de abril. Na peça, é apontado que houve sindicância administrativa disciplinar, que aplicou sanção ao delegado e ao policial civil. Analisando a sindicância e os outros documentos, foi verificado que a Hilux foi apreendida em 9 de abril de 2018 pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), danificada.
O veículo foi encaminhado para a 2ª Delegacia de Polícia Civil, onde, “apesar da clara indicação de crime, o boletim de ocorrência foi registrado apenas em 24/05/2018”, mais de um mês depois. “Embora não houvesse indicação de motivo ou fato que justificasse, foi gravado em sigilo externo”, apontou o MPE. Mesmo sem instauração do inquérito policial, o delegado Linares teria expedido auto de depósito da caminhonete ao servidor Elvis Elir Camargo, possivelmente em 5 de julho de 2018. O veículo acabou apreendido em setembro de 2019 pelo Gaeco.
É citado que a transferência da posse da Hilux foi feita mediante “auto de depósito”, pelo delegado Patrick Linares, sem o conhecimento das autoridades de Ponta Porã – Poder Judiciário e MPE. A sindicância da Polícia Civil constatou os fatos e enquadrou o ocorrido como uma “mera irregularidade administrativa”. Portanto, foi aplicada pena disciplinar ao delegado e ao investigador de suspensão de 10 dias.
O MPE decidiu instaurar o inquérito civil para apurar a potencialidade e verossimilhança dos fatos, além de responsabilização daqueles que agiram em desconformidade com a lei. Após a apreensão da caminhonete, a Promotoria enviou pedido à Corregedoria de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para a instauração de procedimento para apuração de falta funcional do policial civil Elvis Elir Camargo.
Em despacho, o MPE argumentou que a Hilux foi encontrada em Campo Grande, demonstrando que o carro não era usado, apenas, em suas atividades funcionais, além da camionete ter placas do Paraguai. O Ministério Público também argumentou sobre uma pistola calibre 9 mm deixada em cautela com Elvis Elir. Por fim, o pedido era que a Corregedoria instaurasse procedimentos para apurar eventuais desvios de condutas, com imposições de sanções correcionais e criminais.
OAB
A advogada Paula Tatiane Monezzi teve suspensa sua atuação na área pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) em cumprimento a decisão judicial proferida pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A aplicação da penalidade de sanção disciplinar consta em comunicado oficial da ordem e tem prazo de 30 dias.
Paula Monezzi e outros três advogados foram presos no dia 25 de março pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) na Operação Courrier. Eles são acusados de fazerem parte do núcleo “Sintonia dos Gravatas” responsável por dar suporte à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), levando mensagens de presidiários para faccionados que atuam de fora da cadeia e vice-versa.
Em nota, o secretário-geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, informou que a Ordem “esclarece que, conforme consta na publicação oficial, deu-se cumprimento a uma decisão judicial de suspensão do exercício profissional” e acrescenta que “em razão de sigilo legal, não comenta a respeito de processos ético-disciplinares ainda pendentes de decisão condenatória com trânsito em julgado”, citando o procedimento que está em andamento na própria entidade. Com informações dos sites Midiamax e Campo Grande News