A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), já encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que estabelece regras do segundo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025, que ocorrerá entre 5 de novembro e 12 de dezembro.
Conforme o site Vox MS, a medida é uma das estratégias para juntar o dinheiro necessário para pagar o 13º salário dos servidores do município, que não vem provisionando os recursos necessários para garantir aos 27 mil servidores a gratificação natalina no final do ano.
A lei determina que, caso a metade do 13º não seja paga em novembro, possibilidade já descartada pela prefeita Adriane Lopes, o valor integral deve ser depositado até 20 de dezembro.
Por sua vez, o governo de Mato Grosso do Sul pagou no dia 25 de setembro a primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais. A segunda parte será depositada no dia 20 de dezembro, conforme decreto estadual.
Este será o segundo Refis realizado em 2025 pela administração municipal, que espera arrecadar cerca de R$ 50 milhões, expectativa de que dificilmente irá se concretizar se analisados os resultados do programa anterior, em julho.
Naquela ocasião, a expectativa de arrecadação de R$ 40 milhões acabou se frustrando e pouco mais de R$ 23 milhões entraram nos cofres do município.
Entre as condições do Refis, os contribuintes que possuem débitos imobiliários (IPTU) poderão quitar os valores à vista com desconto de 80% sobre juros e multas, ou optar pelo parcelamento com 60% de desconto, entrada mínima de 5% e até 18 parcelas.
Já os débitos econômicos, como o ISS, terão condições semelhantes, com 80% de desconto para pagamento à vista e 60% para parcelamento, em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.
O programa também prevê facilidades para parcelamentos anteriores, com abatimentos de 10% a 30% sobre o valor consolidado, além da possibilidade de regularizar apenas parcelas vencidas com 25% de desconto.
Para débitos superiores a R$ 150 mil, existe a modalidade de Transação Excepcional, que permite análise individual e parcelamento em até 120 vezes. Os pagamentos poderão ser realizados nas instituições bancárias conveniadas ou em casas lotéricas. Com info Vox MS