Agora é oficial, a Câmara Municipal de Campo Grande virou um “puxadinho” da Prefeitura Municipal com os vereadores votando para não contrariar a prefeita Adriane Lopes (PP). Com a manutenção de veto ao projeto de lei que ampliaria o controle social sobre a regulação de leitos hospitalares no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), demonstrou que alguns edis não estão dispostos a bater de frente com a chefe do Executivo.
Conforme o site VoxMS, mesmo presentes à sessão realizada na quinta-feira (4), os vereadores Rafael Tavares (PL), Landmark Rios (PT), Neto Santos (Republicanos) e Carlos Borges (PSD), este último de forma remota, não se manifestaram quando da votação do veto, que acabou sendo mantido por 9 votos favoráveis e 7 contrários.
O comportamento é adotado como estratégia para não contrariar a prefeita Adriane Lopes, garantindo o veto a matérias que atenderiam a população, sem correr o risco de se expor de maneira negativa aos eleitores. Por dever legal, os parlamentares devem registrar o voto, mesmo que seja de abstenção, já que foram eleitos com a finalidade de deliberar sobre projetos de interesses da sociedade e do município.
O curioso é que apesar da omissão com relação ao voto, a presença dos quatro vereadores na sessão é levada em consideração para estabelecer o quórum mínimo para deliberações. No painel eletrônico, constava a presença de 21 vereadores, mas apenas 16 votaram, com exceção de Tavares, Landmark, Santos e Carlão.
André Salineiro (PL) também não votou, o que só ocorreria em caso de empate, já que estava na presidência da sessão. Questionados pelo site a respeito dos motivos da omissão, nenhum dos quatro vereadores se manifestou.
O projeto em questão criaria Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), com finalidade consultiva, fiscalizatória, de promoção da transparência e do controle social.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa. Em plenário, também foi aprovada por unanimidade. Mas acabou sendo vetada pela prefeita, cuja decisão foi mantida pela maioria dos vereadores.
Apesar de custar R$ 2,7 milhões por ano, o sistema de votação eletrônico não mostra no painel a posição dos vereadores em caso de abstenção.
Painéis instalados em dezenas de Casas Legislativas no País, inclusive no Congresso Nacional, mostram o quórum, ausências, votos contrários e favoráveis às matérias discutidas e também as abstenções.
A possibilidade de o vereador se valer da omissão como estratégia para não se comprometer na hora de votar e não contrariar a prefeita com a derrubada do veto, não encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara da Capital.
O artigo 175 estabelece que “ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar legítima prevista no Art. 113, o vereador não poderá recusar-se a votar”. Já o artigo 176 preceitua que “o vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na matéria, caso em que sua presença será computada para efeito de quórum”.
Em nenhuma dessas hipóteses se enquadram os vereadores Rafael Tavares, Landmark Rios, Neto Santos e Carlos Borges, o Carlão. Salvo exceções expressamente previstas, o vereador não pode se recusar a votar. É um dever, não uma opção.
A abstenção, nesse caso, não é neutra: ela distorce o processo democrático e viola o regimento que cada parlamentar jurou respeitar. Além de desrespeitar a confiança do eleitor que o elegeu para representar e decidir, ao não se posicionar o vereador omisso abre espaço para que o Executivo imponha sua vontade, em detrimento da autonomia do Legislativo.
Esse tipo de manobra política enfraquece a Câmara e transmite à sociedade a mensagem de que interesses particulares podem se sobrepor ao dever institucional. Mais do que isso: cria um perigoso precedente de submissão do Legislativo ao Executivo, corroendo a separação de poderes que sustenta o Estado Democrático de Direito.