A disputa judicial entre a Prefeitura de Campo Grande e o residencial de luxo Nahima Park pela Rua Nahima vai completar 9 anos no próximo sábado (12). Para quem não se lembra, há quase uma década o Poder Executivo tenta retomar a referida via que teve o acesso bloqueado com a construção de uma portaria pelos moradores do condomínio.
A solução para esse imbróglio está nas mãos da Justiça que não consegue dar uma decisão se deixa a via pública dentro do condomínio de mansões, endereços de endinheirados nos altos da Avenida Afonso Pena, ou acata o pedido do poder público, que pede a rua para fazer ligação viária.
A ação de restituição de área já está com o terceiro juiz, após dois registrarem que não poderiam julgar a demanda do poder público. O processo está pronto para despacho desde 29 de abril deste ano.
Segundo a juíza Paulinne Simões de Souza, terceira a assumir o caso, o CPC (Código de Processo Civil) veda a prolação de decisão surpresa. O processo tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
A polêmica veio à tona no ano de 2016. Após pedido da PGM (Procuradoria-Geral do Município), acionada pelo morador e advogado Humberto Sávio Abussafi Figueiró (que foi candidato a prefeito em Campo Grande e a vice governador), a Justiça acatou o pedido da Prefeitura, mandou demolir a portaria do Nahima Park e liberar a rua, que é pública.
Na tarde de 5 de agosto de 2016, estava tudo pronto: com caminhões e retroescavadeira a postos para a demolição. A ordem era do juiz que atuava na 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande.
Contudo, apesar de toda a mobilização, o juiz voltou atrás e deu prazo para a associação de moradores se manifestar. Dias depois o que caiu, de fato, foi a decisão para demolir, após ordem do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Em setembro de 2023, a juíza Cíntia Xavier Leteriello, que era titular da 3ª Vara de Fazenda Pública, se declarou impedida de julgar a ação por ser irmã de moradora do condomínio.
No mês de outubro do ano passado, o segundo magistrado do caso se declarou impedido de decidir. “Declaro-me suspeito, por foro íntimo, para seguir neste processo”, afirmou o juiz Claudio Müller Pareja.
A Prefeitura de Campo Grande já rejeitou o pedido de regularização fundiária do residencial, pois há planos para interligação viária. Na sequência, o condomínio propôs a compra da área pública, sob argumento de segurança. O loteamento é de 1986.
O MPE (Ministério Público Estadual), por sua vez, pediu que a Justiça julgasse procedente o pedido da Prefeitura de Campo Grande para demolir a portaria e liberar a Rua Nahima.
Conforme a promotoria, a conduta do condomínio viola a Lei 6.766/79 (sobre o parcelamento do solo urbano) e o Estatuto da Cidade ao pretender administrar as ruas como se a área privada fosse impondo suas regras à coletividade e obstáculos ao livre trânsito. A defesa do condomínio só se manifesta no processo. Com infos CGNews