Autor: Nélio Brandão

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se favorável à suspensão imediata da Taxa de Conservação Ambiental, conhecida como taxa do turismo de Bonito. Em parecer encaminhado ao Judiciário, a Promotoria considerou a ação juridicamente adequada e indicou possíveis irregularidades na criação e na aplicação da cobrança, instituída pela Lei Complementar Municipal…

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