A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), um projeto de lei que impede a utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito na Capital.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares, com coautoria de André Salineiro, ambos do Partido Liberal (PL).
Ficam fora da proibição as multas aplicadas por radares e outros dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade, desde que devidamente aferidos pelo Inmetro e utilizados pelos agentes de trânsito conforme a legislação vigente.
De acordo com o texto aprovado, as câmeras de videomonitoramento poderão ser usadas exclusivamente para fins de segurança pública e acompanhamento do fluxo viário, sendo vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Rafael Tavares afirmou que os equipamentos instalados em vias públicas têm como objetivo principal a segurança e o monitoramento urbano, não devendo ser usados como mecanismo de arrecadação. “O projeto busca regulamentar essa prática, sem se opor à fiscalização por meio de radares e outros instrumentos eletrônicos”, destacou. Para se tornar lei, a matéria ainda depende de sanção da prefeita Adriane Lopes.
Transparência administrativa
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram um projeto de lei do vereador Marquinhos Trad que obriga o município a disponibilizar, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos semelhantes firmados pela administração pública direta e indireta.
A exigência se aplica inclusive a documentos de contratos já encerrados, que deverão permanecer disponíveis por no mínimo cinco anos ou até após a prestação de contas final. O acesso deverá ser gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, sem exigência de cadastro prévio, respeitados os sigilos previstos em lei.