O 1º concurso público da Assembleia Legislativa, que seria um primor de transparência, enfrenta resistência no MPE (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que recomendou que a Casa de Leis reabra as inscrições do concurso público para garantir aos negros, índios e pessoas com deficiência a reserva do percentual mínimo de 20%, 3% e 5%, o que é previsto em lei e não teria sido observado no edital do certame.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, titular da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos. “Fica estabelecido que se republique ou determine a republicação do edital, devidamente retificado, com a reabertura das inscrições, pelo mesmo prazo inicialmente previsto, haja vista que o edital, da forma como está redigido, restringe direitos de pessoas com deficiência, negros e índios que eventualmente teriam interesse em se inscrever no certame caso o edital não contivesse tais restrições indevidas”, diz texto da recomendação.
O MPE avisou que se a recomendação não for acatada adotará as “medidas judiciais pertinentes para garantir a plena e efetiva aplicação das normas jurídicas que garantem a efetiva reserva de vagas aos negros, índios e pessoas com deficiência”. A Casa de Leis teve prazo de 10 dias para cumprir a recomendação.
No entanto, o prazo acabou no dia 29 de agosto e, até o momento, a Assembleia Legislativa ainda não encaminhou nada para o MPE, que aguarda o posicionamento.